Pareceres (440)

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - 04/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Altera o Inciso II e insere o Inciso VII no Artigo 9° da Lei Municipal n° 13.204 de Junho de 2019.

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Cria o Cadastro Único das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - Dispõe sobre a implementação de vigilantes noturnos e aos finais de semana nas unidades escolares e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola da Família”.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São José do Rio Preto, garantindo transparência e eficiência no gerenciamento da fila de espera, em observância aos princípios da publicidade e eficiência administrativa, e da outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de incentivo à implantação de Práticas De ESG no Município de São José do Rio Preto e da outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) para Doadores regulares de Sangue, nos casos que especifica.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Cria o diploma "Aluno Destaque" para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - Institui o “Dia da Mãe Atípica” no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - 26/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 11/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 07/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 27/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Obrigatoriedade de se manter Intérpretes de LIBRAS na Rede Municipal de Saúde (UPAS e Hospitais)”.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 15/2025 - 27/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 15/2025 - Institui as funções de confiança de Chefia do Departamento de Pessoal e de Chefia do Setor de Transportes na estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, da forma que especifica.

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - 21/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - 21/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - Concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato”.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 21/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - Institui a obrigação da realização de Oração Universal do Pai Nosso em todas as Escolas Públicas e Privadas no Município de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 21/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Dispõe sobre aplicação de revisão anual de 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025, aos servidores do Poder Legislativo.

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - Altera a Resolução Municipal nº 1.278, de 16 de fevereiro de 2023, que regula, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os institutos de auxílios saúde, alimentação e refeição, pagos aos servidores na forma especificada.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - 14/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Institui no município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson", e dá outras providências.

Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 12/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - 12/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 205/2024 - Revoga a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular e congênere dentro das agências bancárias e instituições assemelhadas

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - 11/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - 09/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2024 - Institui, no Município de São José do Rio Preto, que Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 186/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 186/2024 - Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Municipal do Flash Back – Cultura Flash Back SJRP”.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - Atribui valores venais aos imóveis inseridos no empreendimento “Ecivitas Amazonas / Ecivitas Lumiere”.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do SeMAE sobre o valor da taxa de pagamento quando solicitar religamento.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 10/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2024 - Altera o art. 2º da Resolução Municipal nº 1.025, de 23 de fevereiro de 2005, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal a firmar convênio com o CIEE e com a Fulbeas, visando à contratação de estagiários.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.956,40 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente à Política Nacional Aldir Blanc

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - 23/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - Altera o §4º, do art. 10, da Lei Complementar nº 437, de 01 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Escola de Gestão Pública e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - 17/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Altera dispositivo do Anexo I da Lei nº 14.563, de 8 de maio de 2024.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 10/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 24/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Institui a Transição Democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto/SP, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 24/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 18/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 18/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - 18/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - Dispõe sobre o treinamento da Guarda Civil Municipal para atendimento às urgências relacionadas a problemas cardiovasculares e paradas cardíacas e sobre a equipação das viaturas com desfibriladores externos automáticos (dea) no Município de São José do Rio Preto.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 18/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 18/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - Obriga as casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem permanentemente as saídas de emergência, conforme determinações do órgão competente, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - Dispõe sobre a instalação de lombo faixa em frente as escolas e creches municipais e estaduais na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cujas despesas terão as respectivas Classificações Funcionais Programáticas na Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - 26/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.378,15 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos), conforme convênio firmado entre o Município e a Fundação PROCON SP (cláusula quinta – 50% dos recursos recebidos efetivamente a título de multa oriunda de autos de infração lavrados pela Unidade PROCON de São José do Rio Preto),

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 26/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 26/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 26/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 26/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - 15/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme adequações ao orçamento municipal.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - 09/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.903,24 (trinta e dois mil, novecentos e três reais e vinte e quatro centavos), conforme proposta cadastrada e aprovada no portal Transferegov inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2024 - Revoga a Resolução Municipal nº 965, de 8 de novembro de 2000, que estabelece a disponibilidade e o uso de linhas telefônicas da Câmara Municipal para os gabinetes dos vereadores.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para ampliação de unidade escolar.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Desafeta imóvel do seu uso originário e passa a integrar o sistema viário do Município de São José do Rio Preto.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Dispõe sobre a instituição do Projeto Varal Solidário no município de São José do Rio Preto.SP

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 31/07/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - Reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - 25/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 125/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 25/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 127/2024

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 135/2024 - 25/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 135/2024

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 18/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 107/2024

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 105/2024 - 18/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 105/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - 18/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 129/2024

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 03/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 50/2024

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 03/07/2024 - Nada a opor ao PL nº 50/2024

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 27/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 81/2024

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 27/06/2024 - Nada a opor ou contra o PL nº 81/2024

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 27/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 81/2024

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 27/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 70/2024

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 27/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 100/2024

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 45/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 61/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 55/2024

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 6/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 06/2024

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 65/2024

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 104/2024

Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 7/2024 - 12/06/2024 - Nada a opor ao Projeto de Resolução n° 07/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 07/06/2024 - Em razão da autoria do PL nº 60/2024, designo relator.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 101/2024 - 07/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 101/2024

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2024 - 06/06/2024 - Pedido de parecer diretoria jurídica

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 05/06/2024 - Nada a opor ao PL nº 71/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - 05/06/2024 - Nada a opor ao PLC nº 16/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - 29/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 66/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 28/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 51/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - 28/05/2024 - Nada a opor ao PLC nº 14/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - 28/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 82/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 85/2024 - 28/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 85/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 86/2024 - 28/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 86/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 22/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 54/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 - 22/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 52/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 22/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 63/2024

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 15/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 67/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 02/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 44/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - 02/05/2024 - Nada a opor ao PL nº 57/2024

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - 02/05/2024 - Nada a opor ao PLC nº 12/2024

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 47/2024

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 26/04/2024 - Nada a opor ou contra ao PL nº 47/2024

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 26/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 46/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 26/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 45/2024

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 22/04/2024 - Nada a opor ou contra o PL nº 235/2023

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 22/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 180/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - 22/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 29/2024

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - 22/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 38/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 22/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 42/2024

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 5/2024 - 18/04/2024 - Nada a opor ao Projeto de Resolução 05/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 18/04/2024 - Nada a opor ao PLC nº 11/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - 12/04/2024 - Nada a opor ao PLC nº 10/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 03/04/2024 - Nada a opor ao PL nº 40/2024

Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 28/03/2024 - Nada a opor ao PLC nº 09/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 28/03/2024 - Nada a opor ao PLC nº 08/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 28/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 41/2024

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 218/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 23/2024

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 223/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 236/2023 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 236/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 04/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 04/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 22/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 07/2024

Nº 7 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - 15/03/2024 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 01/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - 15/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 30/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 235/2023 - 15/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 235/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 15/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 18/2024

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 14/03/2024 - Nada a opor ao PL nº 36/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - 07/03/2024 - Nada a opor ao PLC nº 07/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 02/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 23/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 03/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 23/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 20/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 23/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 27/2024

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 16/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 15/2024

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - 16/02/2024 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 03/2024

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2024 - 16/02/2024 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 04/2024

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 - 16/02/2024 - Nada a opor ao PLC nº 05/2024

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - 16/02/2024 - Nada a opor ao PLC nº 06/2024

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 08/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 08/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 11/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 01/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PLC nº 02/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PLC nº 01/2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 10/2024

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 19/2024

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 02/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 227/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 223/2023 - 02/02/2024 - Nada a opor ao PL nº 223/2023

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 31/01/2024 - Nada a opor ao PL nº 205/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - 31/01/2024 - Nada a opor ao PL nº 226/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - 31/01/2024 - Nada a opor ao PL nº 228/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 31/01/2024 - Nada a opor ao PL nº 225/2023

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PL nº 224/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PLC nº 37/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PLC nº 38/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PLC nº 39/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PLC nº 40/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 230/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PL nº 230/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 231/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PL nº 231/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 233/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PL nº 233/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor ao PLC nº 43/2023

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2023 - 06/12/2023 - Nada a opor ao PLC nº 41/2023

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 209/2023

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 205/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 205/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 211/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 216/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 216/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 212/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 212/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 192/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 213/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao PL nº 162/2023

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 16/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 16/2023

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 218/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 218/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 01/12/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 221/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 30/10/2023 - NADA A OPOR ou CONTRA ao PL nº 187/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 200/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 200/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 186/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 186/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 188/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 185/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 185/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 204/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 204/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 197/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 196/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 196/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 198/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 193/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 193/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 195/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 202/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 162/2023 - 30/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 162/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - 27/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 187/2023

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 25/10/2023 - NADA A OPOR ou CONTRA

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 166/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 183/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 25/10/2023 - NADA A OPOR ou CONTRA

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 177/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 177/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 182/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 176/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 176/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 179/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 179/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 165/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 165/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 25/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 180/2023

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 19/10/2023 - nada opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 11/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 163/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 164/2023 - 11/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 164/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 11/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 171/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - 11/10/2023 - Nada a opor ao PL nº 167/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 11/10/2023 - Nada a opor ao PLC nº 27/2023

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 11/10/2023 - Nada a opor ao PLC nº 01/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 169/2023 - 22/09/2023 - Nada a opor ou contra o PL nº 169/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - 22/09/2023 - Nada a opor ao PL nº 175/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 155/2023 - 21/09/2023 - Nada a opor ao PL nº 155/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 21/09/2023 - Nada a opor ao PL nº 114/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 21/09/2023 - Nada a opor ao PL nº 112/203

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 21/09/2023 - Nada a opor ao PL nº 111/203

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 21/09/2023 - Nada a opor ao PLC nº 23/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 15/09/2023 - Nada a opor ao PL nº 137/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 161/2023 - 15/09/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 161/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 118/2023 - 15/09/2023 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 118/2023

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - 15/09/2023 - Nada a opor ao Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 24/08/2023 - Nada a opor ou contra

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 24/08/2023 - Nada a opor ou contra

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 156/2023 - 24/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 156/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 157/2023 - 24/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 157/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 24/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 138/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 24/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 117/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 153/2023 - 17/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 153/2023

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 154/2023 - 17/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 154/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 11/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 144/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 11/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 123/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 10/08/2023 - Nada a opor ao PLC nº 26/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 08/08/2023 - Nada a opor ao PL nº 142/2023

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 116/2023

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 15/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 15/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 113/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 98/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 27/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 143/2023

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 12/2023 - 27/07/2023 - Nada a opor ao PR nº 12/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 27/07/2023 - Nada a opor ao PLC nº 24/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 27/07/2023 - Nada a opor ao PLC nº 22/2023

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 20/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 136/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 18/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 124/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 14/07/2023 - Retifica parecer nº 2, para inclusão do Ver. Ver. Francisco Savio Ruel Junior como membro e também exarar parecer

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 119/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 14/07/2023 - Nada a opor ao PL n° 116/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 12/07/2023 - Nada opor ao PL nº 127/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 12/07/2023 - Nada opor ao PL nº 131/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 12/07/2023 - Nada opor ao PL nº 130/2023

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 12/07/2023 - Nada opor ao PL nº 129/2023

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 12/07/2023 - Designo designo como relator o Ver. Jean Dornelas e, posteriormente, Vista ao Ver. Cabo Júlio, para voto

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 06/07/2023 - Nada a opor ao PL nº 97/2023

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 250/2022 - 29/06/2023 - Nada a opor nº 250/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PL nº 55/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PLC n° 17/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PL nº 85/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PL nº 113/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PL n° 87/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PLC n° 16/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 115/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor ao PL n° 115/2023

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 7/2023 - 16/06/2023 - Designo relatoria

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 16/06/2023 - designa relator

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - 07/06/2023 - Por ser a matéria tratada complexa e com apresentação de emendas, solicito de parecer jurídico ao PL nº 79/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 02/06/2023 - Nada a opor ao PL nº 27/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 02/06/2023 - Nada a opor ao PL nº 84/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 02/06/2023 - Nada a opor ao PLC nº 12/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - 29/05/2023 - Nada a opor ao PLC nº 36/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 29/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 23/2023

Nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023 - 29/05/2023 - Nada a opor ao Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 25/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 07/2023

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 25/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 51/2013

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 25/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 47/2013

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 33/2023 - 25/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 33/2013

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 25/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 89/2023

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 22/05/2023 - De acordo e nada a opor ao PL nº 53/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2022 - 22/05/2023 - Nada a opor ao PLC nº 34/2022

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 19/05/2023 - De acordo e nada a opor ao PL 53/2023

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 19/05/2023 - nada a opor ao PL 53/2023

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 11/05/2023 - Estou de acordo com os termos da propositura do PL nº 41/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 11/05/2023 - Nada a opor ao PLC nº 13/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 11/05/2023 - Nada a opor ao PLC nº 10/2023

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 04/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 48/2023

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 03/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 42/2023

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 03/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 56/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 03/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 75/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 03/05/2023 - Nada a opor ao PL nº 38/2023

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 02/05/2023 - Designo relator para parecer PL nº 44/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 27/04/2023 - Nada a opor ao PL nº 58/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 27/04/2023 - Nada a opor ao PL nº 43/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 27/04/2023 - Nada a opor ao PL nº 54/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 20/04/2023 - Nada a opor ao PL nº 18/2023

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 19/04/2023 - Nada a opor ao PLC nº 11/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 17/04/2023 - Nada a opor ao PL nº 52/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 14/04/2023 - Nada a opor ao PLC nº 05/2023

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 14/04/2023 - Nada a opor ao PLC nº 08/2023

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - 12/04/2023 - Nada a opor ao PLC nº 09/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - 05/04/2023 - Nada a opor ao PL nº 35/2023

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - 05/04/2023 - Nada a opor ao PLC nº 07/2023

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 24/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 29/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 21/03/2023 - Nada a opor ao PLC nº 1/2023

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 16/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 22/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 16/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 30/2023

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 4/2023 - 16/03/2023 - Nada a opor ao PR nº 04/2023

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - 16/03/2023 - Nada a opor ao PR nº 05/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 16/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 19/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 07/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 24/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 06/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 10/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 02/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 16/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 02/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 194/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 02/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 14/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 02/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 10/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 02/03/2023 - Nada a opor ao PL nº 12/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 17/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 8/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 17/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 13/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2022 - 08/02/2023 - Nada a opor ao PLC n º 37/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 08/02/2023 - Nada a opor ao PL n º 03/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 176/2022 - 07/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 176/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 07/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 184/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 07/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 01/2023

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 243/2022 - 07/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 243/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - 07/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 173/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 07/02/2023 - Nada a opor ao PL nº 01/2023

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 168/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PL nº 168/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 168/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PL nº 168/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PL nº 183/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 182/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PL nº 182/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 182/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PL nº 182/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PLC nº 32/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PLC nº 33/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 - 06/12/2022 - Nada a opor ao PLC nº 35/2022

Nº 9 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 - 23/11/2022 - Tendo em vista que o autor do projeto é o presidente da Comissão de Finanças, nomeio um dos membros como relator e encaminho para exararem parecer os membros e o suplente.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 172/2022 - 18/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 172/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - 18/11/2022 - Nada a opor ao PL n° 169/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 18/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 160/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 174/2022 - 18/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 174/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 17/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 160/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - 17/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 177/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - 17/11/2022 - Nada a opor ao PLC nº 08/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - 03/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 169/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 166/2022 - 03/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 166/2022.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 175/2022 - 03/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 175/2022.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022 - 03/11/2022 - Nada a opor ao PLC nº 30/2022.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 167/2022 - 03/11/2022 - Nada a opor ao PL nº 167/2022.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - 03/11/2022 - Solicito envio a Diretoria Jurídica para exarar parecer.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - 20/10/2022 - Nada a opor ao PLC nº 23/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2022 - 20/10/2022 - Nada a opor ao PLC nº 27/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 - 20/10/2022 - Nada a opor ao PL nº 161/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022 - 20/10/2022 - Nada a opor ao PLC nº 29/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 06/10/2022 - Nada a opor ao PL nº 153/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022 - 06/10/2022 - Nada a opor ao PLC nº 28/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 158/2022 - 06/10/2022 - Nada a opor ao PL nº 158/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 - 06/10/2022 - Nada a opor ao PL nº 164/2022

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 11/2022 - 05/10/2022 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 11/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 157/2022 - 05/10/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 157/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2022 - 23/09/2022 - Nada a opor ao PLC nº 26/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 152/2022 - 20/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 152/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 20/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 146/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 156/2022 - 20/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 156/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - 15/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 151/2022.

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022 - 15/09/2022 - Nada a opor ao PLC nº 25/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 - 14/09/2022 - Nada a opor ao PLC nº 24/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 - 14/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 154/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 58/2022 - 08/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 58/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 128/2022 - 08/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 128/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - 08/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 134/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 08/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 96/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 08/09/2022 - Nada a opor ao PL nº 135/2022

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 9/2022 - 08/09/2022 - Nada a opor ao Projeto de Resolução nº 09/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 - 24/08/2022 - Nada a opor ao PLC nº 22/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 - 23/08/2022 - Nada a opor ao PLC 21/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - 17/08/2022 - Nada a opor ao PL nº 129/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 - 11/08/2022 - Nada a opor ao PLC nº 16/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 11/08/2022 - Nada a opor ao PL nº 130/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - 18/07/2022 - Nada a opor ao PL nº 97/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 18/07/2022 - Nada a opor ao PL nº 95/2022

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 11/07/2022 - Nada a opor ao PL nº 76/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 11/07/2022 - Nada a opor ao PL nº 82/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - 11/07/2022 - Nada a opor ao PL nº 83/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - 11/07/2022 - Designo relator ao PL nº 84/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - 11/07/2022 - Nada a opor ao PL nº 87/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 22/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 81/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 85/2022 - 22/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 85/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 22/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 94/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 86/2022 - 20/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei 86/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 89/2022 - 20/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 89/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - 20/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 88/2022.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2022 - 08/06/2022 - Tendo em vista o teor do Projeto de Lei nº 77/2022, solicito o envio a Diretoria Jurídica para que seja exarado parecer quanto aos aspectos formais da propositura.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 90/2022 - 03/06/2022 - Parecer ao PL 90/2022, nada a opor.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - 02/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei nº 78/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - 02/06/2022 - Para exarar parecer designa como relator o Ver. Jorge Menezes, após vista ao Ver. João Paulo Rillo.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - 02/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022 - 02/06/2022 - Nada a opor ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - 20/05/2022 - Parecer do PL 80/2022, nada a opor.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - 12/05/2022 - Parecer PL 62/2022, nada a opor.

Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 12/05/2022 - Parecer PR 6/2022, nada a opor.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 06/05/2022 - Parecer Liderança do Partido Liberal PL 60/2022, favorável ao projeto .

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 - 06/05/2022 - Parecer PL 55/2022, nada a opor.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - 06/05/2022 - Parecer PL 53/2022, nada a opor.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - 06/05/2022 - Parecer PL 67/2022, nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 - 02/05/2022 - Parecer exarado PL 59/2022, nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 02/05/2022 - Nada a opor PL 60/2022, nada a opor.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - 29/04/2022 - Parecer exarado PL 61/2022, nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 7/2022 - 29/04/2022 - Parecer exarado PR 07/2022, nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 56/2022 - 28/04/2022 - Parecer exarado PL 56/2022, nada a opor.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 26/04/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 54/2022, nada a opor.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 26/04/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 39/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - 26/04/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022 - 20/04/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar 11/2022, nada a opor!

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 5/2022 - 14/04/2022 - Parecer ao projeto de resolução 05/2022, Nada a opor.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - 14/04/2022 - Parecer ao projeto de lei 36/2022, Nada a opor.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2020 - 28/02/2020 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos ou suportes tipo cabide em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, locais de cultos religiosos e repartições públicas, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.