Data: 03/11/2022

Protocolo: 10724/2022

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PL nº 169/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/11/2022 422,4 KB
Parecer PL 169-22 .doc 03/11/2022 145 KB

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Projeto de Lei Nº 169/2022 13/10/2022 Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais

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