Data: 01/12/2023

Protocolo: 28752/2023

Situação: Não especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 192/2023


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Parecer PL 192 -23 .doc 01/12/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 192/2023 18/10/2023 Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.

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