Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Data: 01/12/2023
Protocolo: 28752/2023
Situação: Não especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 192/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/12/2023 | 421,9 KB | ||
Parecer PL 192 -23 | .doc | 01/12/2023 | 144,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 192/2023 | 18/10/2023 | Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. |