Data: 17/10/2024

Protocolo: 09981/2024

Situação: Encaminhado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Altera dispositivo do Anexo I da Lei nº 14.563, de 8 de maio de 2024.


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Parecer PL 163-24 designa relator .doc 17/10/2024 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 163/2024 07/10/2024 Altera dispositivo do Anexo I da Lei nº 14.563, de 8 de maio de 2024.

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