Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 162/2023
Data: 30/10/2023
Protocolo: 27138/2023
Situação: Não especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PL nº 162/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 422,3 KB | ||
| Parecer PL 162 -23 | .doc | 30/10/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2023 | 21/08/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação dos condôminos, cartazes, placas ou comunicados para a divulgação dos canais oficiais de denúncia de racismo e de homotransfobia e dá outras providências. |