O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela
Lei Federal 12.527/2011. Esta Lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Como parte dos esforços para propiciar ao cidadão o acesso às informações que já não sejam divulgadas de maneira ativa no
Portal da Transparência (criar hiperlink - Portal da Transparência dentro do próprio site da Câmara), a Câmara aprovou a Resolução Nº 1.229, de 21 de fevereiro de 2019, regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
COMO OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO?
Formulário Online
As informações não disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de São José do Rio Preto podem ser solicitadas acessando a Plataforma Fala.BR. Você precisará fazer um cadastro e preencher o formulário direcionando sua solicitação à Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
Clique na imagem abaixo para fazer o cadastro de seu pedido:
O acompanhamento do andamento de sua solicitação será feito pela mesma plataforma.
Considera-se solicitação de informação qualquer pedido de acesso a informações produzidas ou acumuladas pela administração (seja uma informação pública ou privada). Consultas, reclamações, dúvidas e sugestões, dentre outros tipos de demandas, que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação, podem ser encaminhadas à
Ouvidoria.
O e-SIC deve responder pedidos de informação no prazo de 20 dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa.
Por correspondência ou presencialmente
Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para:
Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Rua Silva Jardim, 3357, Centro, CEP: 15010-060, São José do Rio Preto-SP.
• Modelo pessoa física;
• Modelo pessoa jurídica;
Responsáveis pelo Acesso à Informação
Gelson Rasteli Júnior - Ouvidor Geral da Câmara
Danathielle Louise Moitim - Ouvidora da Mulher
Relatório de Atividades
