Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Data: 21/03/2023
Protocolo: 03419/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PLC nº 1/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/03/2023 | 421,3 KB | ||
| Parecer PLC 01-23 | .doc | 21/03/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 | 24/01/2023 | Altera a redação do inciso I do parágrafo §1º, do inciso I e II do paragrafo §2º e do parágrafo §6º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |