Data: 08/02/2024

Protocolo: 01567/2024

Situação: Não especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PLC nº 01/2024


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Parecer PLC 01-24 .doc 08/02/2024 145 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 16/01/2024 Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.

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