Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Data: 08/02/2024
Protocolo: 01567/2024
Situação: Não especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PLC nº 01/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/02/2024 | 420,8 KB | ||
Parecer PLC 01-24 | .doc | 08/02/2024 | 145 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 16/01/2024 | Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU. |