Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Data: 05/06/2024
Protocolo: 06243/2024
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PL nº 71/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2024 | 422,3 KB | ||
| Parecer PL 71 -24 | .doc | 05/06/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências. |