Data: 27/06/2024

Protocolo: 07045/2024

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PL nº 70/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/06/2024 421,2 KB
Parecer PL 70 -24 .doc 27/06/2024 145 KB

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Projeto de Lei Nº 70/2024 20/05/2024 Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.

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