Data: 02/03/2023

Protocolo: 02377/2023

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PL nº 10/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 02/03/2023 421,1 KB
Parecer PL 10-23 .doc 02/03/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 10/2023 30/01/2023 Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.

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