Data: 06/12/2022

Protocolo: 12014/2022

Situação: Não especificado

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Nada a opor ao PLC nº 32/2022


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Arquivo 1 .pdf 06/12/2022 421,9 KB
Parecer PCL 32-22 .doc 06/12/2022 144,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022 21/11/2022 Institui a nova Planta Genérica de Valores – PGV – do IPTU para o exercício de 2023, altera as Leis Complementares nº 96/1998, 135/2001, 152/2002 e dá outras providências.

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