Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2022
Data: 08/06/2022
Protocolo: 05803/2022
Situação: Não especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Tendo em vista o teor do Projeto de Lei nº 77/2022, solicito o envio a Diretoria Jurídica para que seja exarado parecer quanto aos aspectos formais da propositura.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/06/2022 | 567,6 KB | ||
Parecer PL 77-22 solicita paracer jurídico | .doc | 08/06/2022 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 77/2022 | 29/04/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências. (LDO) |