Projetos de Lei (97)

Nº 9/2025 - 20/01/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 199/2024 - 02/12/2024 - Denomina as vias públicas da Estância Santa Inês Navarrete.

Nº 197/2024 - 02/12/2024 - Denomina “Benedito de Jesus Francischini” a Rua Projetada 04, do Residencial Vilaparecis, em São José do Rio Preto.

Nº 151/2024 - 20/08/2024 - Dispõe sobre denominação das vias públicas do Marte – Santa Catarina.

Nº 141/2024 - 26/07/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Marte – Santa Catarina.

Nº 114/2024 - 21/06/2024 - Autoriza a celebração de convênios ou parcerias para fins de capacitação técnica e treinamento de servidores públicos do Município de São José do Rio Preto no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

Nº 113/2024 - 20/06/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Vila Velha.

Nº 92/2024 - 27/05/2024 - Denomina “Marcia Zelinda Costa da Silva” a Rua Projetada 07, do Residencial Gumercindo de Seta, em São José do Rio Preto.

Nº 60/2024 - 07/05/2024 - Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 43/2024 - 28/03/2024 - Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Do Conservador” a ser comemorado anualmente no dia 10 do mês de março.

Nº 169/2023 - 01/09/2023 - Altera os arts. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 8.626, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de São José do Rio Preto.

Nº 134/2023 - 12/07/2023 - Insere o §6º no art. 2º da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2005, que institui o transporte coletivo de escolares no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 132/2023 - 10/07/2023 - Altera a Lei nº 13.297, de 3 de setembro de 2019, que inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro.

Nº 115/2023 - 13/06/2023 - Revoga o art. 15 da Lei nº 14.335, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2023, e dá outras providências - LOA.

Nº 68/2023 - 24/04/2023 - Denomina “Lindaura Rosa das Neves” a Rua Projetada 01 e seus prolongamentos, Rua 01A, Rua A e Rua B, do Loteamento Urban Fortes I, em São José do Rio Preto.

Nº 67/2023 - 24/04/2023 - Denomina “Rafael Batista Minharro” a Rua Projetada 24, do Loteamento Residencial Jatobás, em São José do Rio Preto.

Nº 66/2023 - 24/04/2023 - Denomina “Maria de Lourdes Ruggieri Spalato” a Rua Projetada 14, do Residencial Jatobás, em São José do Rio Preto.

Nº 44/2023 - 31/03/2023 - Determina a instalação de detectores de metais em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino de São José do Rio Preto.

Nº 253/2022 - 16/12/2022 - Altera a data que comemora o Dia Municipal da Marcha para Jesus e revoga a Lei de nº 10.528 de 01 de dezembro 1 de 2009.

Nº 246/2022 - 12/12/2022 - Denomina “Rodrigo Branco da Silva” a Rua Projetada 33, do Eparque Rio Preto Leste, em São José do Rio Preto.

Nº 245/2022 - 12/12/2022 - Denomina “Rafael Vinicius Viana” a Rua Projetada 42, do Residencial Setsul II, em São José do Rio Preto.

Nº 244/2022 - 12/12/2022 - Denomina “Guerino Racaneli” a Rua Projetada 30, do Residencial Setsul II, em São José do Rio Preto.

Nº 195/2022 - 22/11/2022 - Denomina diversas ruas do Loteamento Residencial Setsul II.

Nº 144/2022 - 29/08/2022 - Declara de utilidade pública o Instituto Social, Cultural, Educacional e Beneficente Vida Nova de São José do Rio Preto/SP.

Nº 114/2022 - 25/07/2022 - Denomina Claudio Paulo Rodrigues a Rua Projetada 03, do Jardins de Montalcino, em São José do Rio Preto.

Nº 113/2022 - 25/07/2022 - Denomina Luciane Rodrigues Castilho Lopes a Rua Projetada 04 do São João Pitangueiras, em São José do Rio Preto.

Nº 95/2022 - 21/06/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP.

Nº 87/2022 - 25/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de São José do Rio Preto.

Nº 84/2022 - 20/05/2022 - Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil.

Nº 42/2022 - 22/03/2022 - Denomina “Arnaldo Borges de Lima” a Rua Projetada 03 do Loteamento Centro Empresarial BR - 153, em São José do Rio Preto.

Nº 460/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Julieta do Amaral Santos” a Rua Projetada 01 do Residencial Maria Clara 2, em São José do Rio Preto.

Nº 459/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Ecio Jorges Jurkovich” a Travessa 03 do São Miguel Arcanjo I, em São José do Rio Preto.

Nº 458/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Valdemar da Silva Onça” a Rua Projetada 16 do Parque Residencial Edson Baffi, em São José do Rio Preto.

Nº 457/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Claudino Badial” a Rua Projetada 10 do Parque Residencial Edson Baffi, em São José do Rio Preto.

Nº 456/2021 - 07/12/2021 - Denomina “Rosa Ferrato da Silva” a Rua Projetada 30 e seus prolongamentos, Rua Projetada 31 e Rua Projetada 33, do Quinta do Lago – Lac Léman, em São José do Rio Preto.

Nº 411/2021 - 12/11/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.

Nº 303/2021 - 23/09/2021 - Declara de utilidade pública a Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus.

Nº 288/2021 - 01/09/2021 - Denomina “Neuza da Silva Aureliano” a Rua Projetada 05, do Loteamento Residencial Mário de Mattos, em São José do Rio Preto.

Nº 287/2021 - 01/09/2021 - Denomina “Cleusa Gonçalves Pereira Ruiz” a Rua Projetada 05, do Loteamento Eplatz Rio Preto, em São José do Rio Preto.

Nº 286/2021 - 01/09/2021 - Denomina “Augusto Badial” a Rua Projetada 39, do Loteamento Eplenum Tresor, em São José do Rio Preto.

Nº 272/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Alcides Pereira Christal” a Rua Projetada 14, do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto.

Nº 271/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Zulmira Pereira Silveira” a Rua Projetada 07, do Loteamento Eplatz Rio Preto, em São José do Rio Preto.

Nº 180/2021 - 16/07/2021 - Dispõe sobre a sinalização vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de lombada eletrônica e radar móvel ou fixo nas vias urbanas do município.

Nº 121/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Antonio Rodrigues” a Rua Projetada 16 do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto.

Nº 120/2021 - 29/06/2021 - Denomina “José Scarano” a Rua Projetada 13 do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto.

Nº 76/2021 - 08/06/2021 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Nº 3/2021 - 04/02/2021 - Reconhece como atividades essenciais os serviços prestados por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza e barbearias, shoppings e praças de alimentação, e dá outras providências.

Nº 284/2020 - 26/08/2020 - Denomina “Rosa Antonia da Silva Azevedo” a Rua Projetada 31, do Loteamento Egydio Zani, em São José do Rio Preto.

Nº 283/2020 - 26/08/2020 - Denomina “Onizio Alves de Assis” a Rua Projetada 02, do Loteamento Egydio Zani, em São José do Rio Preto.

Nº 282/2020 - 26/08/2020 - Denomina “José Adami” a Rua Projetada 57, do Loteamento Maisparque Rio Preto, em São José do Rio Preto.

Nº 281/2020 - 26/08/2020 - Denomina “Aparecida Rosa dos Santos Carrige” a Rua Projetada 32, do Loteamento Egydio Zani, em São José do Rio Preto

Nº 264/2020 - 14/08/2020 - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Nº 263/2020 - 14/08/2020 - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Nº 202/2020 - 23/07/2020 - Denomina “Contador Edicler Carlos Carvalho” a Rua Projetada 13, do Loteamento Setvalley III, em São José do Rio Preto.

Nº 91/2020 - 16/04/2020 - Suspende o prazo de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), e dá outras providências.

Nº 77/2020 - 11/03/2020 - Altera o artigo 2º da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2.005.

Nº 61/2020 - 28/02/2020 - Denomina “Edicler Carlos Carvalho” a Rua Projetada 13, do Loteamento Setvalley III, em São José do Rio Preto.

Nº 60/2020 - 28/02/2020 - Denomina “Irene Pavão Signorini” a Rua Projetada 23, do Residencial Ary Attab III, em São José do Rio Preto

Nº 59/2020 - 28/02/2020 - Denomina “Edson Filie” a Rua Projetada 01, do Loteamento Setvalley III, em São José do Rio Preto.

Nº 220/2019 - 30/09/2019 - Institui e inclui no calendário oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia de Oração pelas Autoridades de São José do Rio Preto - SP”.

Nº 201/2019 - 23/09/2019 - Altera os artigos 2º e 15 da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre transporte escolar.

Nº 176/2019 - 28/08/2019 - Denomina “VaudirKrombauer dos Santos”a Alameda Projetada03 do Condomínio DharmaVille, em São José do Rio Preto

Nº 164/2019 - 13/08/2019 - Dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no Munícipio de São José do Rio Preto/SP.

Nº 141/2019 - 31/07/2019 - Denomina “Apparecida Dutra Casanova” a Rua Projetada 05, do Condomínio Residencial Green Palm, em São José do Rio Preto.

Nº 140/2019 - 31/07/2019 - Denomina “Antonio Severo dos Santos” a Rua Projetada 03, do Jardim Campo Belo, em São José do Rio Preto.

Nº 139/2019 - 31/07/2019 - Denomina “Júlio César Dessiderio” a Rua Projetada 02, da Estância Sossego, em São José do Rio Preto.

Nº 138/2019 - 31/07/2019 - Denomina “José Antonio Pronti” a Rua Projetada 28, do Parque Residencial da Fraternidade 2 em São José do Rio Preto

Nº 137/2019 - 31/07/2019 - Denomina “Marlene Monteiro Vicente “a Rua Projetada 01, da Estância Pica-pau amarelo, em São José do Rio Preto.

Nº 136/2019 - 31/07/2019 - Denomina “Vaudir Krombauer dos Santos” a Rua Projetada03 do Condomínio Dharma Ville, em São José do Rio Preto

Nº 112/2019 - 19/07/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo aviso sobre os malefícios à saúde decorrentes do uso de narguilé e de seus componentes

Nº 99/2019 - 05/07/2019 - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.

Nº 47/2019 - 05/04/2019 - Assegura a prestação de assistência leito hospitalar para munícipes com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece.

Nº 24/2019 - 25/02/2019 - Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto a aplicação do artigo 39 parágrafo único a da Lei Nacional nº  5.700, de 1º de setembro de 1971.

Nº 3/2019 - 24/01/2019 - Institui no Município de São José do Rio Preto a “Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

Nº 144/2018 - 24/09/2018 - Assegura a prestação de assistência auxilio creche à educação para crianças com até três anos no Município de São José do Rio Preto, mediante fornecimento de vagas em entidades privadas, na forma que estabelece.

Nº 243/2017 - 18/12/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.

Nº 228/2017 - 13/11/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque – Denúncia 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano.

Nº 212/2017 - 27/10/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto.

Nº 205/2017 - 06/10/2017 - “Institui a Semana de Combate aos Maus Tratos, Abusos e Automutilação em Crianças e Adolescentes” de São José do Rio Preto - SP.

Nº 191/2017 - 15/09/2017 - Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá outras providências.

Nº 150/2017 - 10/08/2017 - Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “COUVERT ARTÍSTICO” no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 146/2017 - 02/08/2017 - Revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8637 de 28 de Maio de 2002

Nº 136/2017 - 17/07/2017 - Altera a data e revoga a Lei de nº 3329/1983, que institui o Dia do Garçom.

Nº 95/2017 - 26/06/2017 - Altera a data em que se comemora o dia do Pastor e revoga a Lei de nº 9.660, de 28 de junho de 2006.

Nº 83/2017 - 31/05/2017 - Denomina Rua “Sebastião Galdino da Silva”, A Rua Projetada 21, no Bairro Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 50/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “Otávio Marques”, a Rua Projetada 30, no Bairro Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 49/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “Fernando Alves da Silva”, a Rua Projetada 01, no Bairro Residencial Luzia Polotto.

Nº 48/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “Walter Gomes Pedroso”, a Rua Projetada 24, no Bairro Parque Residencial Dignidade.

Nº 47/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “Eliane Cristina Chaves”, a Rua Projetada H, no Bairro Residencial Colina Azul.

Nº 46/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “Marinês Sabadim Fernandes”, a Rua Projetada 17, do Bairro Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 45/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “Alsimar Joaquim Rodrigues”, a Rua Projetada 13, no Bairro Parque Residencial da Amizade.

Nº 44/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “João Branco da Silva”, a Avenida Projetada 04, no Bairro Residencial Villa Madalena.

Nº 43/2017 - 26/04/2017 - Denomina Rua “João Marques do Nascimento”, a Rua Projetada 09, no Loteamento Residencial São Thomaz.

Nº 38/2017 - 12/04/2017 - Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

Nº 35/2017 - 10/04/2017 - Altera o artigo 2º da Lei nº 8.637 de 28 de Maio de 2.002.

Nº 34/2017 - 07/04/2017 - Altera a data que comemora o Dia do Evangélico e revoga a Lei de nº 10.904 de 19 de Abril de 2011.

Nº 24/2017 - 27/03/2017 - Altera o §1º, do artigo 1º; as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do artigo 2º; e o artigo 5º, da Lei nº 9.563 de Dezembro de 2.005.