Projeto de Lei Nº 243/2017
Tipo: Legislativo
Data: 18/12/2017
Protocolo: 09211/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 25 -Disque denúncia fixação de cartaz estabelecimentos comerciais do tipo hotéis, motéis, casas noturnas, lojas de conveniência e estacionamento de postos de combustíveis | .doc | 18/12/2017 | 34 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2018 - Prazo: 02/05/2018
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 27/04/2018 - Prazo: 28/04/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 28/04/2018
Complemento: publicado na pag. B-2 (classificados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/04/2018 - Prazo: 11/04/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (10/04/2018)
Resposta: 11/04/2018
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/04/2018 - Prazo: 04/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 28/04/2018
Complemento: Publicada a Lei Municipal nº 12.931/18
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL- VER. FRANCISCO RUEL JR.
Envio: 26/03/2018 - Prazo: 28/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 03/04/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL- VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 20/03/2018 - Prazo: 23/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comsisão
Resposta: 26/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL - VERª KARINA CAROLINE - Presidente
Envio: 20/03/2018 - Prazo: 23/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/03/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Junior
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 15/03/2018 - Prazo: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 16/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/03/2018 - Prazo: 16/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/03/2018
Complemento: Avocou, nada a opor ao Projeto, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 14/03/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária(13/03/2018)
Resposta: 14/03/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 27/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/03/2018
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 26/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/02/2018
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/02/2018
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Ver. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2017 - Prazo: 20/12/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 20/12/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, finanças e Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14271 ao Projeto de Lei Nº 243/2017 | 11/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “disque denúncia 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus tratos, cometidos contra crianças e adolescentes. | |
| Lei Ordinária Nº 12931 | 25/04/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “Disque-Denúncia - 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus-tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 6/2018 | 6ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/03/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 14/2018 | 10ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/04/2018 | 2ª Discussão |