Projeto de Lei Nº 99/2019
Tipo: Legislativo
Data: 05/07/2019
Protocolo: 04348/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 05 - PL Isenção Área Azul | .docx | 05/07/2019 | 23,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/12/2020
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 24/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 23/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 23/12/2020
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 13.698/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição dos vetos para providências
Resposta: 23/12/2020
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária (19/12/2020) - 11:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/09/2020 - Prazo: 25/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 23/09/2020
Complemento: Veto Total nº 39/20
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2020 - Prazo: 01/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (01/09/20)
Resposta: 01/09/2020
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação o substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 10/06/2020 - Prazo: 25/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme vista solicitado pelo vereador
Resposta: 25/06/2020
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/06/2020 - Prazo: 09/06/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária (09/06/20)
Resposta: 10/06/2020
Complemento: solicitado vista por 3 sessões pelo Ver. Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 03/02/2020 - Prazo: 07/02/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício da diretoria Legislativa, comunicando que o prazo da vista e da tramitação estão expirados
Resposta: 05/06/2020
Complemento: Projeto devolvido para a Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SD PM Logate
Envio: 07/01/2020
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 29/11/2019 - Prazo: 06/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/vista - 2 sessões
Resposta: 19/12/2019
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2019 - Prazo: 29/11/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária (27/11/2019)
Resposta: 29/11/2019
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DO IDOSO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 18/11/2019 - Prazo: 21/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 19/11/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DO IDOSO - VER. ZÉ DA ACADEMIA
Envio: 12/11/2019 - Prazo: 14/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 18/11/2019
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DO IDOSO - VERª MÁRCIA CALDAS - Presidente
Envio: 07/11/2019 - Prazo: 11/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/11/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Zé da Academia e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 06/11/2019 - Prazo: 08/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 07/11/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 23/10/2019 - Prazo: 25/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/10/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2019 - Prazo: 23/10/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária (22/10/2018)
Resposta: 23/10/2019
Complemento: Aprovado o substitutivo em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 27/09/2019 - Prazo: 30/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ no substitutivo
Resposta: 09/10/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 18/09/2019 - Prazo: 23/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/09/2019
Complemento: pela ilegalidade do substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 06/09/2019 - Prazo: 10/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no substitutivo
Resposta: 18/09/2019
Complemento: Avocou, o substitutivo é legal, com vistas aos Vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhou substitutivo ao projeto
Resposta: 06/09/2019
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação para parecer no substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 30/08/2019 - Prazo: 02/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/09/2019
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 30/08/2019
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 15/07/2019 - Prazo: 17/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 22/07/2019
Complemento: solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 12/07/2019 - Prazo: 16/07/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/07/2019
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/07/2019 - Prazo: 12/07/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 12/07/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Idosos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2019 | 30/08/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2019 - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2019 | 02/09/2019 |
Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul” e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 15100 ao Projeto de Lei Nº 99/2019 | 03/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2019 - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13698 | 23/12/2020 |
Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 38/2019 | 38ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/10/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2019 | 44ª Sessão Ordinária de 2019 | 27/11/2019 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 17/2020 | 17ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/06/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2020 | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/08/2020 | 2ª Discussão |