Pareceres (161)

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 04/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - 31/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - 31/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - Institui a obrigatoriedade da presença de animais adotados em prédios públicos municipais fechados e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - 31/03/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Constitui Comissão Especial de Vereadores, objetivando promover estudos sobre a importância da promoção da liberdade econômica como meio de fomentar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - 28/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - Dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto sem Dengue: a luta é de todos”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme adequações ao orçamento municipal. (RioPretoPrev)

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - 25/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.167,56 (trinta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente ao Convênio LOA nº 2024.050.59130 – Demanda 06872.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - 24/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - 24/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia e incitação ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - 24/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 211/2024 - Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Municipal de incentivo à implantação de Práticas De ESG no Município de São José do Rio Preto e da outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) para Doadores regulares de Sangue, nos casos que especifica.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - Institui o “Dia da Mãe Atípica” no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - 17/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Cria o diploma "Aluno Destaque" para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São José do Rio Preto, garantindo transparência e eficiência no gerenciamento da fila de espera, em observância aos princípios da publicidade e eficiência administrativa, e da outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 15/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 15/2025 - Institui as funções de confiança de Chefia do Departamento de Pessoal e de Chefia do Setor de Transportes na estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, da forma que especifica.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 10/03/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 27/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - 25/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2025 - Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso município.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 25/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - Dispõe sobre o Programa “Farmácia Veterinária Popular” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 25/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - Institui a obrigação da realização de Oração Universal do Pai Nosso em todas as Escolas Públicas e Privadas no Município de São José do Rio Preto, na forma que especifica.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - 25/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - Dispõe sobre a implementação de vigilantes noturnos e aos finais de semana nas unidades escolares e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 25/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - 21/02/2025 - Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - Altera a Resolução Municipal nº 1.278, de 16 de fevereiro de 2023, que regula, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os institutos de auxílios saúde, alimentação e refeição, pagos aos servidores na forma especificada.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - 20/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Dispõe sobre aplicação de revisão anual de 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025, aos servidores do Poder Legislativo.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 19/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - Dispõe sobre o horário para realização de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto.

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - 19/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos servidores da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - 19/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 17/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Cria o Cadastro Único das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de São José do Rio Preto.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 13/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - Isenta os idosos e as pessoas com deficiência da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”, na forma que especifica.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 12/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Obrigatoriedade de se manter Intérpretes de LIBRAS na Rede Municipal de Saúde (UPAS e Hospitais)”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - 07/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - Concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 04/02/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir o “Dia da Defesa da Família e da Vida” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - 31/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - 29/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Institui no município de São José do Rio Preto a “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme alteração na Emenda Impositiva nº 282 da Lei nº 14.758, de 20 de dezembro de 2024

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 24/01/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 18/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 18/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 14/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 20/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Autoriza a cessão, pela Secretaria do Bem-Estar Animal, à título de lar temporário, dos animais que estão sob sua responsabilidade, para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, abrigo para mulheres vítimas de Violência - Casa Abrigo, e congêneres.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - 06/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Dispõe sobre o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência – Casa Abrigo, ter a companhia de seu animal de estimação e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 02/07/2024 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 51/2024

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 21/06/2024 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 55/2024

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - 10/06/2024 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 04/06/2024 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 71/2024

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 29/05/2024 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 46/2024

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 29/05/2024 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 63/2024

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 07/02/2024 - Parecer exarado no Projeto de Lei Nº 6/2024

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 05/05/2023 - Comissão da Criança e Adolescente

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - 22/03/2023 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 168/2022 - 12/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 168/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 183/2022 - 12/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 183/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 12/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 194/2022

Nº 12 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 - 07/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 182/2022 - 07/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 182/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022 - 07/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2022 - 06/12/2022 - Parecer exarado no Projeto de Lei Complementar Nº 33/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 - 06/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - 02/12/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 - 25/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 178/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 178/2022 - 25/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 178/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 24/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 160/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 172/2022 - 18/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 172/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 174/2022 - 18/11/2022 - Parecer exarado ao Nº 174/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - 17/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 177/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - 07/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 172/2022 - 07/11/2022 - Parecer as Emendas nº 01 e 02 do PL nº 172/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 172/2022 - 07/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 172/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022 - 07/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 175/2022 - 07/11/2022 - Parece exarado ao Projeto de Lei Nº 175/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 167/2022 - 07/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 167/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 166/2022 - 07/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2022

Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 13/2022 - 07/11/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Resolução Nº 13/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 04/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2022.

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - 27/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022 - 27/10/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 - 27/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 161/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 165/2022 - 27/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 165/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 167/2022 - 27/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 167/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 166/2022 - 27/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 166/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 153/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 157/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 157/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 157/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 157/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 - 06/10/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 158/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 158/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 164/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado Projeto de Lei Nº 164/2022

Nº 5 ao Projeto de Resolução Nº 11/2022 - 06/10/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Resolução Nº 11/2022

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 28/09/2022 - Parecer exarado Projeto de Lei Nº 96/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 152/2022 - 28/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 152/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 156/2022 - 28/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 156/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2022 - 23/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 22/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 151/2022 - 16/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 151/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022 - 16/09/2022 - PARECER EXARADO AO Projeto de Lei Complementar Nº 25/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 - 16/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 154/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 - 15/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 128/2022 - 14/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 128/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - 14/09/2022 - Projeto de Lei Nº 134/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 14/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 96/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 14/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 135/2022

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 9/2022 - 14/09/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 9/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 154/2022 - 14/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 154/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 - 13/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 - 01/09/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2022 - 24/08/2022 - Parecer ao PLC Nº 22/2022

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - 19/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 129/2022

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - 19/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 129/2022

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 15/08/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 130/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 15/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 111/2022 - 15/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2022 - nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 22/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 95/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - 15/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 12/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 12/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - 12/07/2022 - Pela legalidade da Emenda 3

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - 12/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - 12/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - 12/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 12/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 85/2022 - 22/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 89/2022 - 21/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - 21/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 15/06/2022 - Parecer nas emendas 01 e 02 do Projeto de Lei nº 81/2022.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - 15/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - 03/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - 03/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 90/2022 - 03/06/2022 - Parecer exarado ao PL 90/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022 - 03/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - 03/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022

Nº 10 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 25/05/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 20/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - 20/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2022

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - 20/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - 16/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - 13/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2022

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 55/2022 - 13/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - 13/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - 13/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2022

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 06/05/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 54/2022

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 06/05/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 60/2022

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - 06/05/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 61/2022

Nº 6 ao Projeto de Resolução Nº 7/2022 - 06/05/2022 - Parecer exarado ao Projeto de Resolução Nº 7/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 75/2022 - 06/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2022

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2022 - 06/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - 02/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 56/2022 - 29/04/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2022

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - 28/04/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2022

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 12/04/2022 - Parecer pela legalidade ao Projeto de Lei nº 39/2022.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 05/04/2022 - Parecer ao Projeto de Lei nº 39/2022