Data: 06/10/2022

Protocolo: 09603/2022

Situação: Legal

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022


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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022 26/08/2022 Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

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