Projetos de Lei Complementar (20)

Nº 6/2025 - 14/02/2025 - Dispõe sobre aplicação de revisão anual de 4,83%, a partir de 1º de janeiro de 2025, aos servidores do Poder Legislativo.

Nº 18/2024 - 24/06/2024 - Altera o art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, São Paulo.

Nº 28/2023 - 10/10/2023 - Altera o §1º do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 554, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o reajuste da Tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 27/2023 - 06/09/2023 - Acrescenta o art. 4º-A e revoga o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 709, de 12 de abril de 2023 que institui novas Tabelas Salariais para os Profissionais da Educação deste Município: PEB 1, PEB 2 e Especialistas.

Nº 26/2023 - 07/08/2023 - Cria e reordena cargos e a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Nº 24/2022 - 26/08/2022 - Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.

Nº 23/2022 - 26/08/2022 - Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

Nº 39/2020 - 26/10/2020 - Permite o reparcelamento de débitos municipais objeto de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplemento do solicitante.

Nº 38/2020 - 26/10/2020 - Dispõe sobre a concessão de reparcelamento e moratória de dívidas e acordos realizados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do Município de São José do Rio Preto.

Nº 6/2020 - 10/02/2020 - Garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a função de Vice-diretor na rede de Ensino Municipal de São José do Rio Preto.

Nº 26/2019 - 08/10/2019 - Altera o § 2° do artigo 12, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências

Nº 15/2019 - 17/05/2019 - Estabelece condutas para algumas atividades, a qual especifica, no município e dá outras providências.

Nº 11/2019 - 26/04/2019 - Inclui dispositivos no capítulo III, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências

Nº 29/2018 - 28/09/2018 - Dispõe sobre o desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos que mantiverem suas calçadas arborizadas.

Nº 2/2018 - 23/02/2018 - Altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências.

Nº 31/2017 - 08/11/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município.

Nº 3/2016 - 19/02/2016 - Acrescenta o Artigo 1º-A à Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto.

Nº 38/2015 - 31/08/2015 - Cria o adicional de assistente técnico aos servidores de nível técnico ocupantes de cargo efetivo ou emprego público da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA), e dá outras providências.

Nº 21/2015 - 15/05/2015 - Proíbe o pagamento de subsídio de vereança ao Vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público.

Nº 28/2012 - 03/12/2012 - Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.