Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2022
Protocolo: 08250/2022
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/08/2022 | 325,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2022
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 23/11/2022
Complemento: arquivados
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Resposta: 23/11/2022
Complemento: ciente
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 23/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária (22/11/2022)
Resposta: 23/11/2022
Complemento: veto mantido
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/09/2022 - Prazo: 13/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal p/ sanção/veto
Resposta: 07/10/2022
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2022 - Prazo: 20/09/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 48ª Sessão Ordinária (20/09/2022)/ REQ. DE URGÊNCIA 1265/2022
Resposta: 20/09/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 21/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 21/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2022
Resposta: 15/09/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 19/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 15/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2022, não havendo nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 24/2022
Resposta: 14/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente Comissão de Finanças
Resposta: 14/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 24/2022. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2022
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Resposta: 15/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Presidente da CJ
Resposta: 15/09/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Resposta: 13/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Presidente da CJ
Resposta: 13/09/2022
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 13/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/09/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2022
Complemento: Parecer Exarado.
Resposta: 12/09/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/08/2022 - Prazo: 08/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2022
Complemento: Designa como Relator Ver. Bruno Marinho, vistas aos vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 30/08/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/08/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 12/09/2022 |
Relator Ver. Bruno Marinho, vistas aos vereadores Jean Charles e Jorge Menezes
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 13/09/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 13/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 14/09/2022 |
Nada a opor ao PLC nº 24/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 15/09/2022 |
Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 15/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Autógrafo Nº 15816 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 21/09/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 - Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. | |
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 21/09/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Veto Nº 50/2022 | 07/10/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.816/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 24/22, do Ver. Paulo Pauléra que altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 13/2022 | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/09/2022 | 1ª e 2ª Discussão |