Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/2020
Protocolo: 06951/2020
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Permite o reparcelamento de débitos municipais objeto de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplemento do solicitante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - REPARCELAMENTO | .docx | 26/10/2020 | 29,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2020
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2020 - Prazo: 23/12/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhado comunicando a manutenção do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2020 - Prazo: 21/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária(19/12/2020) 11:00h
Resposta: 21/12/2020
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 11/11/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª SO (10/11/2020) REQ.URG.1337/2020
Resposta: 10/11/2020
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 06/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 06/11/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 06/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/11/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 29/10/2020 - Prazo: 03/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 06/11/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 28/10/2020 - Prazo: 30/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/10/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade. Designa Vers. Jean Charles e Jorge Menezes para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2020 - Prazo: 28/10/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 28/10/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15154 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020 | 11/11/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2020 - Permite o reparcelamento de débitos municipais objeto de parcelamentos anteriores rompidos por inadimplemento do solicitante. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 39/2020 | 39ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/11/2020 | 1ª Discussão |