Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/2017
Protocolo: 07987/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .docx | 20/12/2017 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2018
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 04/01/2018 - Prazo: 06/01/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 06/01/2018
Complemento: Publicada na página B-2/3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2017 - Prazo: 19/01/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 03/01/2018
Complemento: Sancionada a Lei Complementar MUnicipal nº 553
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 15/12/2017 - Prazo: 20/12/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária (19/12/17)
Resposta: 19/12/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda nº01/17, apresentada pelo Ver. Pauléra
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Jorge e Renato
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento/Defesa do Consumidor
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos Vereadores Marinho e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. FÁBIO MARCONDES
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 14/12/2017 - Prazo: 16/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 15/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/12/2017
Complemento: Designa como relator o Ver. Fábio Marcondes e vistas aos vereadores Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 11/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 12/12/2017
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Renato Pupo
Resposta: 11/12/2017
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica, pela ilegalidade e inconstitucionaldiade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 07/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão justiça
Resposta: 07/12/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 05/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão Justiça
Resposta: 05/12/2017
Complemento: Apresentado ofício 158/17, exarando parecer pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 05/12/2017
Complemento: Apresentado ofício 158/17, do autor, dispensando o parecer da diretoria jurídica, exarando parecer pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 17/11/2017 - Prazo: 22/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/11/2017
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/11/2017 - Prazo: 18/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/11/2017
Complemento: Avocou - Legal, c/vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2017 - Prazo: 16/11/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 16/11/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Econômico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 | 11/12/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 | 14/12/2017 |
Altera o § 1º do artigo 1°
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Autógrafo Nº 14208 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 | 20/12/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de policia administrativa a cargo do município. | |
| Lei Complementar Nº 553 | 03/01/2018 |
Altera a Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do município.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 42/2017 | 42ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/12/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2017 | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/12/2017 | 2ª Discussão |