Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2023
Protocolo: 05324/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MESA DIRETORA
Assunto: Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSIDIO PREFEITO | .doc | 02/05/2023 | 137 KB | |
| PLC | 02/05/2023 | 921,1 KB | ||
| Ofício 48 2023 | 10/05/2023 | 548,9 KB | ||
| Impacto Financeiro | 17/05/2023 | 772 KB | ||
| impacto financeiro RIOPRETOPREV | 05/06/2023 | 644,4 KB | ||
| Impacto financeiro SEMAE | 05/06/2023 | 756,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2023
Complemento: projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 19/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 19/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto parcial, para ciência
Resposta: 19/07/2023
Complemento: encaminhado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2023 - Prazo: 19/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária (18/07/2023)
Resposta: 19/07/2023
Complemento: Mantido o veto parcial
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 07/07/2023
Complemento: Veto Parcial nº 27/23 e promulgada a Lei Complementar nº 718/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 20/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 22ª Sessão Ordinária (20/06/2023)/ REQ DE URGÊNCIA 945/2023
Resposta: 20/06/2023
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 16/06/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 20/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 16/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 21/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Finanças
Resposta: 16/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Designo relatoria
Resposta: 16/06/2023
Complemento: designo como relator o Ver. Jean Dornelas e, posteriormente, Vista ao Ver. Francisco Savio Ruel Junior e ou Ver. Cabo Júlio, para voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 16/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: designa relator
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/05/2023 - Prazo: 17/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Resposta: 12/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/05/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 09/05/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação - Presidente da Comissão
Resposta: 10/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, encaminho para o Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/05/2023 - Prazo: 09/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 09/05/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 10/05/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 12/05/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 30/05/2023 |
Pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 16/06/2023 |
designa relator
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 16/06/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 16/06/2023 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Autógrafo Nº 16041 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 21/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. | |
| Lei Complementar Nº 718 | 06/07/2023 |
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Veto Nº 27/2023 | 07/07/2023 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.041/23, originado do Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 12/2023 | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/06/2023 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PEDRO ROBERTO GOMES, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Contra (3) - JOAO PAULO RILLO, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
Ausente (2) - JORGE MENEZES SILVA, ROBSON RICCI
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PEDRO ROBERTO GOMES, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Contra (4) - JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Ausente (1) - ROBSON RICCI
Resultado: Aprovado