Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06730/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/05/2023 | 327,8 KB | ||
15-2023 - Lei Complementar | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 02/05/2023 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. |