Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Data: 12/05/2023
Protocolo: 05905/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2023 | 341,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar 15 2023 da Mesa | .doc | 12/05/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 02/05/2023 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. |