Veto Nº 27/2023
Data: 07/07/2023
Protocolo: 00027/2023
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.041/23, originado do Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 076-2023 | .doc | 07/07/2023 | 181,5 KB | |
| Veto 27-23 | 07/07/2023 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2023
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 19/07/2023
Complemento: arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 19/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto
Resposta: 19/07/2023
Complemento: encaminhado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2023 - Prazo: 19/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 26ª SO (18/07/2023)
Resposta: 19/07/2023
Complemento: mantido o veto
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 13/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 27/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 27/2023
Resposta: 12/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/07/2023 - Prazo: 14/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 12/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 27/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade, com vistas aos Vereadores Francisco Junior e Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 27/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/07/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos VEreadores
Resposta: 12/07/2023
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 02/05/2023 |
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Autoria: MESA DIRETORA |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 27/2023 | 12/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 27/2023 | 12/07/2023 |
Veto Nº 27/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 27/2023 | 13/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 31/2023 | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/07/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
Ausente (1) - JULIO DONIZETE
A favor (15) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, RICARDO ALEXANDRE GALHARDO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado