Autógrafo Nº 16041 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023
Data: 21/06/2023
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 15/23 | .doc | 21/06/2023 | 162,5 KB | |
| PLC 15/23 | 21/06/2023 | 442,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 | 02/05/2023 | Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. |