Projeto de Lei Nº 230/2019
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2019
Protocolo: 06788/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA
Assunto: Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL DETERMINA SUPERMERCADOS TREINAR FUNCIONARIOS PARA ATENDE PESSOAS DEFICIENCIA VISUALCAR | .docx | 16/10/2019 | 21,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2020
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/06/2020 - Prazo: 15/07/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 03/07/2020
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 13.514/20
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/07/2020 - Prazo: 08/07/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/07/2020
Complemento: publicado na pag. B-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2020 - Prazo: 23/06/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª S.O (23/06/20)
Resposta: 23/06/2020
Complemento: aprovado na 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 10/06/2020 - Prazo: 16/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 10/06/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL - VER. FRANCISCO JR.
Envio: 02/06/2020 - Prazo: 05/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 10/06/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL - VERª KARINA CAROLINE - Presidente
Envio: 26/05/2020 - Prazo: 29/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 02/06/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Ver. Junior e Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 22/05/2020 - Prazo: 26/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda nº 02
Resposta: 26/05/2020
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 15/05/2020 - Prazo: 19/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 2 conforme designação do presidente da CJ
Resposta: 22/05/2020
Complemento: Pela legalidade da emenda 02
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 14/05/2020 - Prazo: 16/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Anexada Emenda nº 02 ao Projeto. À CJR para designar para parecer
Resposta: 15/05/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da Emenda 2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 12/05/2020 - Prazo: 15/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 14/05/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 29/04/2020 - Prazo: 06/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/05/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/04/2020 - Prazo: 29/04/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária (28/04/2020)
Resposta: 29/04/2020
Complemento: aprovado na 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/12/2019
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/12/2019
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 26/11/2019 - Prazo: 28/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto e emenda
Resposta: 09/12/2019
Complemento: pela ilegalidade do projeto e emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 21/11/2019 - Prazo: 24/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto e na emenda
Resposta: 26/11/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 14/11/2019 - Prazo: 18/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 21/11/2019
Complemento: Pela ilegalidade do projeto e da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 13/11/2019
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 17/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto e na emenda conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/10/2019
Complemento: solicita parecer da diretoria jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/10/2019 - Prazo: 18/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar parecer no Projeto e emenda 01/19
Resposta: 17/10/2019
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Jorge Menezes
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/10/2019 - Prazo: 18/10/2019
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda 01/19 do Ver. Paulo Pauléra
Resposta: 16/10/2019
Complemento: À comissão de Justiça e Redação para parecer na Emenda 01/19
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 09/10/2019 - Prazo: 11/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/10/2019
Complemento: devolvido a pedido da diretoria legislativa para anexar emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/10/2019 - Prazo: 09/10/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 09/10/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 14/10/2019 |
Adiciona o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 230/2019, com a seguinte redação:
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 13/11/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 30/04/2020 |
Altera a ementa e o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 230/2019.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 14951 ao Projeto de Lei Nº 230/2019 | 24/06/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras. | |
| Lei Ordinária Nº 13514 | 03/07/2020 |
Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham atendimento capacitado para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2020 | 11ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/04/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 19/2020 | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/06/2020 | 2ª Discussão |