Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 230/2019
Data: 13/11/2019
Protocolo: 07692/2019
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2019 - Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 179 - PL 230-2019 - Funcionários para auxílio de deficientes visuais | .doc | 07/11/2019 | 57,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 230/2019 | 07/10/2019 | Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras. |