Lei Ordinária Nº 13514
Data: 03/07/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham atendimento capacitado para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 230/19 | .docx | 08/07/2020 | 25,6 KB | |
| 13514 | 08/07/2020 | 305,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 230/2019 | 07/10/2019 |
Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.
Autoria: ZÉ DA ACADEMIA |