Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 230/2019
Tipo: Aditiva
Data: 14/10/2019
Protocolo: 06874/2019
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Adiciona o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 230/2019, com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| emenda pl zé acd | .docx | 14/10/2019 | 20,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 230/2019 | 07/10/2019 | Determina aos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que mantenham ao menos dois funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras. |