Leis Ordinárias (82)

Nº 14739 - 16/12/2024 - Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 14716 - 16/12/2024 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Nº 14695 - 10/12/2024 - Denomina “Benedito de Jesus Francischini” a Rua Projetada 04, do Residencial Vilaparecis, em São José do Rio Preto.

Nº 14631 - 01/08/2024 - Denomina as vias públicas do Marte – Santa Catarina.

Nº 14592 - 07/06/2024 - Denomina “Marcia Zelinda Costa da Silva” a Rua Projetada 07 do Residencial Gumercindo de Seta, em São José do Rio Preto.

Nº 14582 - 05/06/2024 - Institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Do Conservador”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 do mês de março.

Nº 14474 - 05/10/2023 - Altera os arts. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 8.626, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de São José do Rio Preto.

Nº 14462 - 07/08/2023 - Altera a Lei nº 13.297, de 3 de setembro de 2019, que inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro.

Nº 14445 - 19/07/2023 - Revoga o art. 15 da Lei nº 14.335, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2023, e dá outras providências – LOA.

Nº 14401 - 18/05/2023 - Regulamenta a aplicação, no município, da Lei Nacional nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino, bem como estabelecimento de recreação infantil.

Nº 14397 - 04/05/2023 - Denomina “Maria de Lourdes Ruggieri Spalato” a Rua Projetada 14, do Residencial Jatobás, em São José do Rio Preto

Nº 14396 - 04/05/2023 - Denomina “Rafael Batista Minharro” a Rua Projetada 24, do Residencial Jatobás, em São José do Rio Preto.

Nº 14395 - 04/05/2023 - Denomina “Lindaura Rosa das Neves” a Rua 01 e seus prolongamentos, Rua 01A, Rua A e Rua B, do Urban Fortes I, em São José do Rio Preto.

Nº 14349 - 15/02/2023 - Altera a data em que se comemora o Dia Municipal da Marcha para Jesus e revoga a Lei de nº 10.528, de 01 de dezembro de 2009.

Nº 14345 - 10/02/2023 - Denomina “Guerino Racaneli” a Rua Projetada 30, do Residencial Setsul II, em São José do Rio Preto.

Nº 14344 - 10/02/2023 - Denomina “Rafael Vinicius Viana” a Rua Projetada 42, do Residencial Setsul II, em São José do Rio Preto.

Nº 14343 - 10/02/2023 - Denomina “Rodrigo Branco da Silva” a Rua Projetada 33, do Eparque Rio Preto Leste, em São José do Rio Preto.

Nº 14291 - 14/12/2022 - Denomina diversas ruas do Loteamento Residencial Setsul II

Nº 14268 - 28/11/2022 - Declara de utilidade pública o Instituto Social, Cultural, Educacional e Beneficente Vida Nova de São José do Rio Preto/SP.

Nº 14215 - 08/08/2022 - Denomina Claudio Paulo Rodrigues a Rua Projetada 03, do Jardins de Montalcino, em São José do Rio Preto - SP

Nº 14214 - 08/08/2022 - Denomina Luciane Rodrigues Castilho Lopes a Rua Projetada 04, do São João Pitangueiras, em São José do Rio Preto- SP.

Nº 14158 - 07/04/2022 - Denomina “Arnaldo Borges de Lima” a Rua Projetada 03 do Loteamento Centro Empresarial BR - 153, em São José do Rio Preto.

Nº 14142 - 10/03/2022 - Dispõe sobre a sinalização vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de lombada eletrônica e radar móvel ou fixo nas vias urbanas do município.

Nº 14094 - 22/12/2021 - Denomina “Julieta do Amaral Santos” a Rua Projetada 01 do Residencial Maria Clara 2, em São José do Rio Preto.

Nº 14093 - 22/12/2021 - Denomina “Ecio Jorges Jurkovich” a Travessa 03 do São Miguel Arcanjo I, em São José do Rio Preto.

Nº 14092 - 22/12/2021 - Denomina “Valdemar da Silva Onça” a Rua Projetada 16 do Parque Residencial Edson Baffi, em São José do Rio Preto.

Nº 14091 - 22/12/2021 - Denomina “Claudino Badial” a Rua Projetada 10 do Parque Residencial Edson Baffi, em São José do Rio Preto.

Nº 14090 - 22/12/2021 - Denomina “Rosa Ferrato da Silva” a Rua Projetada 30 e seus prolongamentos, Rua Projetada 31 e Rua Projetada 33, do Quinta do Lago – Lac Léman, em São José do Rio Preto.

Nº 14063 - 20/12/2021 - Declara de utilidade pública a Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus.

Nº 13940 - 15/09/2021 - Denomina “Neuza da Silva Aureliano” a Rua Projetada 05, do Loteamento Residencial Mário de Mattos, em São José do Rio Preto

Nº 13939 - 15/09/2021 - Denomina “Cleusa Gonçalves Pereira Ruiz” a Rua Projetada 05, do Loteamento Eplatz Rio Preto, em São José do Rio Preto.

Nº 13938 - 15/09/2021 - Denomina “Augusto Badial” a Rua Projetada 39, do Loteamento Eplenum Tresor, em São José do Rio Preto.

Nº 13922 - 30/08/2021 - Denomina “Alcides Pereira Christal” a Rua Projetada 14 do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto

Nº 13921 - 30/08/2021 - Denomina “Zulmira Pereira Silveira” a Rua Projetada 07 do Loteamento Eplatz Rio Preto, em São José do Rio Preto

Nº 13814 - 15/07/2021 - Denomina “Antonio Rodrigues” a Rua Projetada 16 do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto

Nº 13813 - 15/07/2021 - Denomina “José Scarano” a Rua Projetada 13 do Loteamento Jardim Vitagliano, em São José do Rio Preto.

Nº 13714 - 08/03/2021 - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Nº 13712 - 22/02/2021 - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Nº 13698 - 23/12/2020 - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul”e dá outras providências.

Nº 13695 - 23/12/2020 - Suspende o prazo de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19), e dá outras providências.

Nº 13640 - 04/09/2020 - Denomina “Rosa Antônia da Silva Azevedo” a Rua Projetada 31, do Loteamento Egydio Zani, em São José do Rio Preto.

Nº 13639 - 04/09/2020 - Denomina “Onizio Alves de Assis” a Rua Projetada 02, do Loteamento Egydio Zani, em São José do Rio Preto.

Nº 13638 - 04/09/2020 - Denomina “José Adami” a Rua Projetada 57, do bairro Maisparque Rio Preto, em São José do Rio Preto.

Nº 13637 - 04/09/2020 - Denomina “Aparecida Rosa dos Santos Carrige” a Rua Projetada 32, do Loteamento Egydio Zani, em São José do Rio Preto.

Nº 13588 - 13/08/2020 - Denomina “Contador Edicler Carlos Carvalho” a Rua Projetada 13 do Loteamento Setvalley III, em São José do Rio Preto.

Nº 13561 - 24/07/2020 - Altera o artigo 2º, da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2.005.

Nº 13560 - 24/07/2020 - Altera os artigos 2º e 3º da Lei 13.428, de 26 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de combate a vetores epidemiológicos localizados em imóveis não utilizados, não habitados, abandonados ou que, embora contenham edificações iniciadas, estejam elas demolidas, semidemolidas ou paralisadas.

Nº 13441 - 11/03/2020 - Denomina “Edicler Carlos Carvalho” a Rua Projetada 13, do Loteamento Setvalley III, em São José do Rio Preto.

Nº 13440 - 11/03/2020 - Denomina “Irene Pavão Signorini” a Rua Projetada 23, do Residencial Ary Attab III, em São José do Rio Preto

Nº 13439 - 11/03/2020 - Denomina “Edson Filie” a Rua Projetada 01, do Loteamento Setvalley III, em São José do Rio Preto.

Nº 13393 - 30/12/2019 - Altera os artigos 2º e 15 da Lei nº 9.563, de 2 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre transporte escolar.

Nº 13351 - 13/11/2019 - Institui e inclui no calendário oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia de Oração pelas Autoridades de São José do Rio Preto - SP”.

Nº 13340 - 18/10/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo aviso sobre os malefícios à saúde decorrentes do uso de narguilé e de seus componentes

Nº 13301 - 13/09/2019 - Denomina “VaudirKrombauer dos Santos”a Alameda Projetada03 do Condomínio DharmaVille, em São José do Rio Preto

Nº 13276 - 12/08/2019 - Denomina “Apparecida Dutra Casanova” a Rua Projetada 05, do Condomínio Residencial Green Palm, em São José do Rio Preto.

Nº 13275 - 12/08/2019 - Denomina “Antonio Severo dos Santos” a Rua Projetada 03, do Jardim Campo Belo, em São José do Rio Preto.

Nº 13274 - 12/08/2019 - Denomina “Júlio César Dessiderio” a Rua Projetada 02 da Estância Sossego, em São José do Rio Preto.

Nº 13273 - 12/08/2019 - Denomina “José Antonio Pronti” a Rua Projetada 28 do Residencial da Fraternidade 2, em São José do Rio Preto.

Nº 13272 - 12/08/2019 - Denomina “Marlene Monteiro Vicente” a Rua Projetada 01 da Estância Pica-Pau Amarelo, em São José do Rio Preto.

Nº 13203 - 25/06/2019 - Institui no Município de São José do Rio Preto a “Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

Nº 13189 - 23/04/2019 - Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, a aplicação do artigo 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Nº 12963 - 30/05/2018 - Abre o Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$35.000,00.

Nº 12931 - 25/04/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo, cartaz ou quadro contendo os dizeres “Disque-Denúncia - 197 (24 horas): abuso sexual (pedofilia), violência e maus-tratos, cometidos contra crianças e adolescentes.

Nº 12930 - 25/04/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia - 197, nos ônibus do transporte coletivo urbano.

Nº 12914 - 02/03/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual (pedofilia) e maus-tratos cometidos em crianças e adolescentes no Município de São José do Rio Preto.

Nº 12907 - 23/02/2018 - Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá outras providências.

Nº 12879 - 19/12/2017 - Institui a "Semana de Combate aos Maus-tratos, Abusos e Automutilação em Crianças e Adolescentes" de São José do Rio Preto - SP.

Nº 12850 - 24/10/2017 - Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “COUVERT ARTÍSTICO” no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 12833 - 20/09/2017 - Altera a data e revoga a Lei nº 3.329/1983, que institui o Dia do Garçom.

Nº 12811 - 04/09/2017 - Altera a data em que se comemora o dia do Pastor e revoga a Lei de nº 9.660, de 28 de junho de 2006.

Nº 12803 - 11/08/2017 - Altera o artigo 2º da Lei nº 8.637 de 28 de Maio de 2.002.

Nº 12750 - 13/06/2017 - Denomina Rua “Sebastião Galdino da Silva”, A Rua Projetada 21, no Bairro Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 12729 - 09/06/2017 - Altera o §1º, do artigo 1º; as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do artigo 2º; e o artigo 5º, da Lei nº 9.563 de Dezembro de 2.005.

Nº 12724 - 17/05/2017 - Altera a data que comemora o Dia do Evangélico e revoga a Lei de nº 10.904 de 19 de Abril de 2011.

Nº 12722 - 12/05/2017 - Denomina Rua “Otávio Marques”, a Rua Projetada 30, no Bairro Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 12721 - 12/05/2017 - Denomina Rua “Fernando Alves da Silva”, a Rua Projetada 01, no Bairro Residencial Luzia Polotto.

Nº 12720 - 12/05/2017 - Denomina Rua “Walter Gomes Pedroso”, a Rua Projetada 24, no Bairro Parque Residencial Dignidade.

Nº 12719 - 12/05/2017 - Denomina Rua “Eliane Cristina Chaves”, a Rua Projetada H, no Bairro Residencial Colina Azul.

Nº 12718 - 12/05/2017 - Denomina Rua “Marinês Sabadim Fernandes”, a Rua Projetada 17, do Bairro Residencial Jardim Vista Bela.

Nº 12717 - 12/05/2017 - Denomina Rua “Alsimar Joaquim Rodrigues”, a Rua Projetada 13, no Bairro Parque Residencial da Amizade.

Nº 12716 - 12/05/2017 - Denomina Rua “João Branco da Silva”, a Avenida Projetada 04, no Bairro Residencial Villa Madalena.

Nº 12715 - 12/05/2017 - Denomina Rua “João Marques do Nascimento”, a Rua Projetada 09, no Loteamento Residencial São Thomaz.