Lei Ordinária Nº 13712
Data: 22/02/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: AUXÍLIO FINANCEIRO
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarados inconstitucionais os artigos 1º e 2º, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2041681-81.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 13.712/2021 | .docx | 23/03/2022 | 28,1 KB | |
| 13712 parcialmente inconstitucional | 23/03/2022 | 1,4 MB | ||
| Acordao 13712 | 23/03/2022 | 425,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 264/2020 | 14/08/2020 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 23/02/2021 | b13 |