Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2022
Protocolo: 00808/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos, acrescentando o inciso x, no art. 134 da referida lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DOAÇÃO NÃO PARENTAL | .docx | 07/02/2022 | 106,5 KB | |
| Parecer nº 20- PLC06-2022 Dispõe sobre a altreração da Lei Complementar nº5 de 1990. | .doc | 22/02/2022 | 44,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Resposta: 12/04/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 11/04/2022 - Prazo: 12/04/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 12/04/2022
Complemento: publicada na pg 01 atos oficiais
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/03/2022 - Prazo: 14/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 08/04/2022
Complemento: sancionada a LeiCom nº 682/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 22/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2022 (22/03/22 - 14h)
Resposta: 23/03/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 11/10/3202
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo conforme designação
Resposta: 16/03/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 08/03/2022 - Prazo: 10/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - Ao Ver. Jorge Menezes
Resposta: 11/03/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 08/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2022 - 08h
Resposta: 08/03/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 09/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes - conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 08/03/2022
Complemento: devolvido a pedido da Dir. Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Envio: 23/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ao ver. Anderson Branco (presidente da comissão).
Resposta: 03/03/2022
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto - Ver. Paulo Pauléra
Resposta: 23/02/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 24/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 22/02/2022
Complemento: pela ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/02/2022 - Prazo: 13/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jorge Menezes.
Resposta: 22/02/2022
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 15/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 11/02/2022
Complemento: solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - Ao Ver. Bruno Marinho.
Resposta: 10/02/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 09/02/2022 - Prazo: 11/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Pauléra, designar para parecer
Resposta: 10/02/2022
Complemento: Designa Ver. Bruno Marinho como relator e Jorge Menezes para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2022 - Prazo: 09/02/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 09/02/2022
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e finanças e orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15690 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 23/03/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos, acrescentando o inciso x, no art. 134 da referida lei.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral |
|
| Lei Complementar Nº 682 | 08/04/2022 |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos, acrescentando o inciso x, no art. 134 da referida lei.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 13/2022 | 13ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/03/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2022 | 18ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (15) - CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA
Contra (1) - JORGE MENEZES SILVA
Ausente (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - CLAUDIA DE GIULI
Resultado: Aprovado