Projeto de Lei Nº 227/2019
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2019
Protocolo: 06766/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei brinde | .doc | 07/10/2019 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/09/2020
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 31/08/2020 - Prazo: 01/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 01/09/2020
Complemento: publicada na pag a08
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/08/2020 - Prazo: 10/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 28/08/2020
Complemento: Sancionada a Lei nº 13.617
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2020 - Prazo: 18/08/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª S.O (18/08/20)
Resposta: 18/08/2020
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/07/2020
Complemento: Aguardando pauta oD
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/07/2020 - Prazo: 14/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, conforme solicitação do Presidente da Comissão
Resposta: 14/07/2020
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/07/2020 - Prazo: 13/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 09/07/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 29/06/2020 - Prazo: 01/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda nº 01
Resposta: 08/07/2020
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/06/2020 - Prazo: 25/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme pedido de vista pelo vereador
Resposta: 26/06/2020
Complemento: Vista efetuada, apresentada emenda nº 01 ao Projeto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2020 - Prazo: 23/06/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª S.O (23/06/20)
Resposta: 23/06/2020
Complemento: pedido de vista por 1(uma) sessão pelo Ver. Cel Jean Charles OD Serbeto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2020 - Prazo: 16/06/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2020 (16/06/20)
Resposta: 16/06/2020
Complemento: votação prejudicada pela ausência da vereadora autora
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 30/04/2020 - Prazo: 06/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 06/05/2020
Complemento: Parecer legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS - VERª KARINA CAROLINE
Envio: 28/04/2020 - Prazo: 30/04/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 29/04/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS - VERª CLÁUDIA DE GIULI - Presidente
Envio: 20/02/2020 - Prazo: 27/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/03/2020
Complemento: Designou como relator a Verª Karina, com vistas aos vereadores José Carlos Marinho e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 18/02/2020 - Prazo: 20/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 20/02/2020
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 13/02/2020 - Prazo: 17/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 18/02/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 03/02/2020 - Prazo: 06/02/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 13/02/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2019
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2019 - Prazo: 17/12/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2019 (17/12/19)
Resposta: 18/12/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 11/12/2019 - Prazo: 14/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final
Resposta: 20/12/2019
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/12/2019 - Prazo: 11/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 10/12/2019
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 04/12/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 09/12/2019
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 20/11/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: exarar parecer, conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 02/12/2019
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 06/11/2019 - Prazo: 13/11/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/11/2019
Complemento: solicita parecer da diretoria jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 09/10/2019 - Prazo: 11/10/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/11/2019
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/10/2019 - Prazo: 09/10/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 09/10/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2019 | 02/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 227/2019 - Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2019 | 26/06/2020 |
Altera a redação do Parágrafo Único e acrescenta incisos I e II.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 15076 ao Projeto de Lei Nº 227/2019 | 19/08/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 227/2019 - Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados. | |
| Lei Ordinária Nº 13617 | 28/08/2020 |
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 47/2019 | 47ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/12/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2020 | 18ª Sessão Ordinária de 2020 | 16/06/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 19/2020 | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/06/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2020 | 27ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/08/2020 | 2ª Discussão |