Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2019
Tipo: Modificativa
Data: 26/06/2020
Protocolo: 03726/2020
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Altera a redação do Parágrafo Único e acrescenta incisos I e II.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA AO PL 227 2019 - CLÁUDIA DI GIULI | .doc | 26/06/2020 | 114,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 227/2019 | 07/10/2019 | Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados. |