Autógrafo Nº 15076 ao Projeto de Lei Nº 227/2019
Data: 19/08/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 227/2019 - Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 227/2019 | .docx | 19/08/2020 | 28,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 227/2019 | 07/10/2019 | Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados. |