Projeto de Lei Nº 241/2017
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2017
Protocolo: 01043/2018
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL TERCEIRIZADAS REVISADO | .doc | 23/02/2018 | 34 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 22/06/2018 - Prazo: 23/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/06/2018 - Prazo: 22/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 22/06/2018
Complemento: não houve providência no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/06/2018 - Prazo: 20/06/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (19/06/2018)
Resposta: 20/06/2018
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/04/2018 - Prazo: 18/05/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araujo p/ sanção/veto
Resposta: 17/05/2018
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/04/2018 - Prazo: 25/04/2018
Complemento: Votação / Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária (24/04/2018)
Resposta: 25/04/2018
Complemento: Aprovado 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EMPREGO E TRABALHO
Envio: 15/03/2018 - Prazo: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Zé da Academia, conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 23/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EMPREGO E TRABALHO
Envio: 15/03/2018 - Prazo: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marco Rillo, conforme designação da Presidente da Comissão
Resposta: 15/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EMPREGO E TRABALHO
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 13/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Pedro Roberto, conforme designação da Presidente
Resposta: 15/03/2018
Complemento: designou relator o Ver. Marco Rillo, com vista ao Ver. Zé da Academia
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EMPREGO E TRABALHO
Envio: 05/03/2018 - Prazo: 09/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Márcia Caldas, Designar para parecer
Resposta: 09/03/2018
Complemento: Avocou, nadea a opor, com vistas aos Vereadores Pedro Roberto e Zé da Academia
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 01/03/2018 - Prazo: 05/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 02/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 01/03/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 02/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 28/02/2018
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Fábio Marcondes e Márcia Caldas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2018 - Prazo: 28/02/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (27/02/2018)
Resposta: 28/02/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 15/02/2018 - Prazo: 20/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/02/2018
Complemento: o projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 09/02/2018 - Prazo: 14/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/02/2018
Complemento: O projeto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 01/02/2018 - Prazo: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 08/02/2018
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos VErs. Renato Pupo e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2017 - Prazo: 20/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e do Emprego e do Trabalho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 14275 ao Projeto de Lei Nº 241/2017 | 25/04/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 241/2017 - Obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados. | |
| Veto Nº 16/2018 | 17/05/2018 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.275/2018 ao Projeto de Lei nº 241/17, de autoria do Vereador Pedro Roberto, que obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 12972 | 22/06/2018 |
Obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 4/2018 | 4ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/02/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 16/2018 | 12ª Sessão Ordinária de 2018 | 24/04/2018 | 2ª Discussão |