Veto Nº 16/2018
Data: 17/05/2018
Protocolo: 00016/2018
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.275/2018 ao Projeto de Lei nº 241/17, de autoria do Vereador Pedro Roberto, que obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões Veto PL nº 241 | .doc | 17/05/2018 | 183,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/06/2018
Complemento: Veto/projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 22/06/2018 - Prazo: 26/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 26/06/2018
Complemento: publicada na página B-3
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 22/06/2018 - Prazo: 23/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção da Lei Municipal
Resposta: 22/06/2018
Complemento: Lei Municipal nº 12.972/18
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/06/2018 - Prazo: 22/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 22/06/2018
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2018 - Prazo: 20/06/2018
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (19/06/2018)
Resposta: 20/06/2018
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 05/06/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 15/06/2018
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa sem parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 25/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/06/2018
Complemento: o veto é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 23/05/2018 - Prazo: 25/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/05/2018
Complemento: avovou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato Pupo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2018 - Prazo: 23/05/2018
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 23/05/2018
Complemento: À comissão de Justiça e REdação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 241/2017 | 11/12/2017 |
Obriga a Empresa Terceirizada a depositar mensalmente ao município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 20/2018 | 20ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/06/2018 | Discussão Única |