Documentos de Sessão (121)

Ordem do dia Nº 58/2024 - 10ª Sessão Extraordinária de 2024 - 17/12/2024 -

Ordem do dia Nº 57/2024 - 9ª Sessão Extraordinária de 2024 - 17/12/2024 -

Ordem do dia Nº 56/2024 - 48ª Sessão Ordinária de 2024 - 17/12/2024 -

Ordem do dia Nº 55/2024 - 8ª Sessão Extraordinária de 2024 - 12/12/2024 -

Ordem do dia Nº 54/2024 - 7ª Sessão Extraordinária de 2024 - 12/12/2024 -

Ordem do dia Nº 53/2024 - 47ª Sessão Ordinária de 2024 - 10/12/2024 -

Ordem do dia Nº 52/2024 - 46ª Sessão Ordinária de 2024 - 28/11/2024 -

Ordem do dia Nº 51/2024 - 6ª Sessão Extraordinária de 2024 - 28/11/2024 -

Ordem do dia Nº 50/2024 - 5ª Sessão Extraordinária de 2024 - 28/11/2024 -

Ordem do dia Nº 49/2024 - 45ª Sessão Ordinária de 2024 - 26/11/2024 -

Ordem do dia Nº 48/2024 - 44ª Sessão Ordinária de 2024 - 19/11/2024 -

Ordem do dia Nº 47/2024 - 43ª Sessão Ordinária de 2024 - 12/11/2024 -

Ordem do dia Nº 46/2024 - 42ª Sessão Ordinária de 2024 - 01/11/2024 -

Ordem do dia Nº 45/2024 - 41ª Sessão Ordinária de 2024 - 23/10/2024 -

Ordem do dia Nº 44/2024 - 40ª Sessão Ordinária de 2024 - 18/10/2024 -

Ordem do dia Nº 43/2024 - 39ª Sessão Ordinária de 2024 - 10/10/2024 -

Ordem do dia Nº 42/2024 - 38ª Sessão Ordinária de 2024 - 03/10/2024 -

Ordem do dia Nº 41/2024 - 37ª Sessão Ordinária de 2024 - 01/10/2024 -

Ordem do dia Nº 40/2024 - 36ª Sessão Ordinária de 2024 - 20/09/2024 -

Ordem do dia Nº 39/2024 - 35ª Sessão Ordinária de 2024 - 13/09/2024 -

Ordem do dia Nº 38/2024 - 34ª Sessão Ordinária de 2024 - 10/09/2024 -

Ordem do dia Nº 37/2024 - 33ª Sessão Ordinária de 2024 - 29/08/2024 -

Ordem do dia Nº 36/2024 - 32ª Sessão Ordinária de 2024 - 23/08/2024 -

Ordem do dia Nº 35/2024 - 31ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/08/2024 -

Ordem do dia Nº 34/2024 - 30ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/08/2024 -

Ordem do dia Nº 33/2024 - 29ª Sessão Ordinária de 2024 - 02/08/2024 -

Ordem do dia Nº 32/2024 - 28ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/07/2024 -

Ordem do dia Nº 31/2024 - 27ª Sessão Ordinária de 2024 - 18/07/2024 -

Ordem do dia Nº 30/2024 - 26ª Sessão Ordinária de 2024 - 12/07/2024 -

Ordem do dia Nº 29/2024 - 25ª Sessão Ordinária de 2024 - 11/07/2024 -

Ordem do dia Nº 28/2024 - 4ª Sessão Extraordinária de 2024 - 04/07/2024 -

Ordem do dia Nº 27/2024 - 3ª Sessão Extraordinária de 2024 - 04/07/2024 -

Ordem do dia Nº 26/2024 - 24ª Sessão Ordinária de 2024 - 02/07/2024 -

Ordem do dia Nº 25/2024 - 2ª Sessão Extraordinária de 2024 - 20/06/2024 -

Ordem do dia Nº 24/2024 - 1ª Sessão Extraordinária de 2024 - 20/06/2024 -

Ordem do dia Nº 23/2024 - 23ª Sessão Ordinária de 2024 - 20/06/2024 -

Ordem do dia Nº 22/2024 - 22ª Sessão Ordinária de 2024 - 14/06/2024 -

Ordem do dia Nº 21/2024 - 21ª Sessão Ordinária de 2024 - 06/06/2024 -

Ordem do dia Nº 20/2024 - 20ª Sessão Ordinária de 2024 - 29/05/2024 -

Ordem do dia Nº 19/2024 - 19ª Sessão Ordinária de 2024 - 28/05/2024 -

Ordem do dia Nº 18/2024 - 18ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/05/2024 -

Ordem do dia Nº 17/2024 - 17ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/05/2024 -

Ordem do dia Nº 16/2024 - 16ª Sessão Ordinária de 2024 - 02/05/2024 -

Ordem do dia Nº 15/2024 - 15ª Sessão Ordinária de 2024 - 25/04/2024 -

Ordem do dia Nº 14/2024 - 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 18/04/2024 -

Ordem do dia Nº 13/2024 - 13ª Sessão Ordinária de 2024 - 12/04/2024 -

Ordem do dia Nº 12/2024 - 12ª Sessão Ordinária de 2024 - 05/04/2024 -

Ordem do dia Nº 11/2024 - 11ª Sessão Ordinária de 2024 - 27/03/2024 -

Ordem do dia Nº 10/2024 - 10ª Sessão Ordinária de 2024 - 22/03/2024 -

Ordem do dia Nº 9/2024 - 9ª Sessão Ordinária de 2024 - 15/03/2024 -

Ordem do dia Nº 8/2024 - 8ª Sessão Ordinária de 2024 - 12/03/2024 -

Ordem do dia Nº 7/2024 - 7ª Sessão Ordinária de 2024 - 05/03/2024 -

Ordem do dia Nº 6/2024 - 6ª Sessão Ordinária de 2024 - 23/02/2024 -

Ordem do dia Nº 5/2024 - 5ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/02/2024 -

Ordem do dia Nº 4/2024 - 4ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/02/2024 -

Ordem do dia Nº 3/2024 - 3ª Sessão Ordinária de 2024 - 06/02/2024 -

Ordem do dia Nº 2/2024 - 2ª Sessão Ordinária de 2024 - 26/01/2024 -

Ordem do dia Nº 1/2024 - 1ª Sessão Ordinária de 2024 - 19/01/2024 -

Ordem do dia Nº 66/2023 - 17ª Sessão Extraordinária de 2023 - 20/12/2023 -

Ordem do dia Nº 65/2023 - 16ª Sessão Extraordinária de 2023 - 20/12/2023 -

Ordem do dia Nº 68/2023 - 19ª Sessão Extraordinária de 2023 - 19/12/2023 -

Ordem do dia Nº 67/2023 - 18ª Sessão Extraordinária de 2023 - 19/12/2023 -

Ordem do dia Nº 64/2023 - 15ª Sessão Extraordinária de 2023 - 15/12/2023 -

Ordem do dia Nº 63/2023 - 14ª Sessão Extraordinária de 2023 - 15/12/2023 -

Ordem do dia Nº 62/2023 - 48ª Sessão Ordinária de 2023 - 15/12/2023 -

Ordem do dia Nº 61/2023 - 13ª Sessão Extraordinária de 2023 - 14/12/2023 -

Ordem do dia Nº 60/2023 - 12ª Sessão Extraordinária de 2023 - 14/12/2023 -

Ordem do dia Nº 59/2023 - 47ª Sessão Ordinária de 2023 - 06/12/2023 -

Ordem do dia Nº 58/2023 - 46ª Sessão Ordinária de 2023 - 01/12/2023 -

Ordem do dia Nº 57/2023 - 11ª Sessão Extraordinária de 2023 - 30/11/2023 -

Ordem do dia Nº 56/2023 - 10ª Sessão Extraordinária de 2023 - 28/11/2023 -

Ordem do dia Nº 55/2023 - 45ª Sessão Ordinária de 2023 - 28/11/2023 -

Ordem do dia Nº 50/2023 - 42ª Sessão Ordinária de 2023 - 01/11/2023 -

Ordem do dia Nº 49/2023 - 7ª Sessão Extraordinária de 2023 - 31/10/2023 -

Ordem do dia Nº 46/2023 - 41ª Sessão Ordinária de 2023 - 31/10/2023 -

Ordem do dia Nº 48/2023 - 6ª Sessão Extraordinária de 2023 - 27/10/2023 -

Ordem do dia Nº 45/2023 - 40ª Sessão Ordinária de 2023 - 20/10/2023 -

Ordem do dia Nº 44/2023 - 39ª Sessão Ordinária de 2023 - 17/10/2023 -

Ordem do dia Nº 43/2023 - 38ª Sessão Ordinária de 2023 - 10/10/2023 -

Ordem do dia Nº 42/2023 - 37ª Sessão Ordinária de 2023 - 29/09/2023 -

Ordem do dia Nº 41/2023 - 36ª Sessão Ordinária de 2023 - 22/09/2023 -

Ordem do dia Nº 40/2023 - 35ª Sessão Ordinária de 2023 - 15/09/2023 -

Ordem do dia Nº 39/2023 - 34ª Sessão Ordinária de 2023 - 05/09/2023 -

Ordem do dia Nº 38/2023 - 33ª Sessão Ordinária de 2023 - 01/09/2023 -

Ordem do dia Nº 37/2023 - 32ª Sessão Ordinária de 2023 - 24/08/2023 -

Ordem do dia Nº 36/2023 - 31ª Sessão Ordinária de 2023 - 18/08/2023 -

Ordem do dia Nº 35/2023 - 30ª Sessão Ordinária de 2023 - 15/08/2023 -

Ordem do dia Nº 34/2023 - 29ª Sessão Ordinária de 2023 - 04/08/2023 -

Ordem do dia Nº 33/2023 - 28ª Sessão Ordinária de 2023 - 28/07/2023 -

Ordem do dia Nº 32/2023 - 27ª Sessão Ordinária de 2023 - 21/07/2023 -

Ordem do dia Nº 31/2023 - 26ª Sessão Ordinária de 2023 - 18/07/2023 -

Ordem do dia Nº 30/2023 - 25ª Sessão Ordinária de 2023 - 07/07/2023 -

Ordem do dia Nº 29/2023 - 24ª Sessão Ordinária de 2023 - 29/06/2023 -

Ordem do dia Nº 28/2023 - 5ª Sessão Extraordinária de 2023 - 27/06/2023 -

Ordem do dia Nº 27/2023 - 4ª Sessão Extraordinária de 2023 - 27/06/2023 -

Ordem do dia Nº 26/2023 - 3ª Sessão Extraordinária de 2023 - 27/06/2023 -

Ordem do dia Nº 25/2023 - 23ª Sessão Ordinária de 2023 - 27/06/2023 -

Ordem do dia Nº 24/2023 - 22ª Sessão Ordinária de 2023 - 16/06/2023 -

Ordem do dia Nº 23/2023 - 21ª Sessão Ordinária de 2023 - 07/06/2023 -

Ordem do dia Nº 22/2023 - 20ª Sessão Ordinária de 2023 - 02/06/2023 -

Ordem do dia Nº 21/2023 - 19ª Sessão Ordinária de 2023 - 26/05/2023 -

Ordem do dia Nº 20/2023 - 18ª Sessão Ordinária de 2023 - 23/05/2023 -

Ordem do dia Nº 19/2023 - 17ª Sessão Ordinária de 2023 - 12/05/2023 -

Ordem do dia Nº 18/2023 - 16ª Sessão Ordinária de 2023 - 09/05/2023 -

Ordem do dia Nº 17/2023 - 15ª Sessão Ordinária de 2023 - 27/04/2023 -

Ordem do dia Nº 16/2023 - 14ª Sessão Ordinária de 2023 - 20/04/2023 -

Ordem do dia Nº 15/2023 - 13ª Sessão Ordinária de 2023 - 14/04/2023 -

Ordem do dia Nº 14/2023 - 12ª Sessão Ordinária de 2023 - 05/04/2023 -

Ordem do dia Nº 13/2023 - 11ª Sessão Ordinária de 2023 - 04/04/2023 -

Ordem do dia Nº 12/2023 - 10ª Sessão Ordinária de 2023 - 28/03/2023 -

Ordem do dia Nº 11/2023 - 9ª Sessão Ordinária de 2023 - 21/03/2023 -

Ordem do dia Nº 10/2023 - 8ª Sessão Ordinária de 2023 - 10/03/2023 -

Ordem do dia Nº 9/2023 - 7ª Sessão Ordinária de 2023 - 03/03/2023 -

Ordem do dia Nº 8/2023 - 6ª Sessão Ordinária de 2023 - 24/02/2023 -

Ordem do dia Nº 7/2023 - 5ª Sessão Ordinária de 2023 - 16/02/2023 -

Ordem do dia Nº 6/2023 - 2ª Sessão Extraordinária de 2023 - 16/02/2023 -

Ordem do dia Nº 5/2023 - 1ª Sessão Extraordinária de 2023 - 16/02/2023 -

Ordem do dia Nº 4/2023 - 4ª Sessão Ordinária de 2023 - 10/02/2023 -

Ordem do dia Nº 3/2023 - 3ª Sessão Ordinária de 2023 - 03/02/2023 -

Ordem do dia Nº 2/2023 - 2ª Sessão Ordinária de 2023 - 27/01/2023 -

Ordem do dia Nº 1/2023 - 1ª Sessão Ordinária de 2023 - 24/01/2023 -