Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2024
Protocolo: 07801/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/07/2024 | 332 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2024 - Prazo: 29/08/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site / Diretoria Legislativa
Resposta: 29/08/2024
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 28/08/2024 - Prazo: 29/08/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 29/08/2024
Complemento: publicada na página a-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 28/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 28/08/2024
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 753/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2024 - Requerimento de Urgência Especial nº 947/24
Resposta: 06/08/2024
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024.
Resposta: 05/08/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 05/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 05/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade.
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 02/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/08/2027
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/08/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Resposta: 02/08/2024
Complemento: Parecer nº 10/24 - nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito.
Resposta: 02/08/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito.
Resposta: 02/08/2024
Complemento: parecer nº 06/24 - Nada a opor
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 02/08/2024
Complemento: Avocou, nada a opor. Ademais, encaminho para o Vereador Jean Charles Serbeto e Vereador Bruno Moura para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 02/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado - NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras.
Resposta: 02/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2024 - Nada a opor ao Projeto
Resposta: 02/08/2024
Complemento: Avocou, nada a opor. Ademais, encaminha para o Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) e Bruno Moura para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 02/08/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/08/2024
Complemento: solicita parecer jurídico.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 03/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 02/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar 20/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 31/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/07/2024 - Prazo: 01/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 30/07/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/07/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Obras; Trânsito, Transporte, Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 31/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 01/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 05/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 16322 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 07/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. | |
| Lei Complementar Nº 753 | 28/08/2024 |
Altera o art. 97, alterando o parágrafo único para §1º, acrescido do §2°, na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 33/2024 | 29ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/08/2024 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 21/2024 | 29ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/08/2024 | 1ª e 2ª Discussão |