Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Data: 02/08/2024
Protocolo: 08141/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/08/2024 | 489,2 KB | ||
| Solicitando Parecer Procuradora Jurídica PLC 20 2024 | .doc | 02/08/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 24/07/2024 | Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |