Autógrafo Nº 16322 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024
Data: 07/08/2024
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 20/24 | .doc | 07/08/2024 | 156 KB | |
| PLC 20/24 | 07/08/2024 | 438,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 | 24/07/2024 | Altera o art. 97 alterando o parágrafo único para §1, acrescido do §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |