Projeto de Lei Nº 84/2023
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2023
Protocolo: 05785/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2023 | 377,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 02/08/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 01/08/2023 - Prazo: 02/08/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 02/08/2023
Complemento: Publicada nas págs. b-6/7
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/07/2023 - Prazo: 02/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 01/08/2023
Complemento: Sancionada a Lei 14.458/2023.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/07/2023 - Prazo: 11/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/07/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 20/06/2023 - Prazo: 23/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 01 Sessão, conforme pedido aprovado na 22ª S.O.
Resposta: 26/06/2023
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 20/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 20/06/2023
Complemento: Vista por 01 sessão requerida ao Ver. Jean Dornelas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2023 - Prazo: 14/06/2023
Complemento: Aguarda OD
Resposta: 14/06/2023
Complemento: Aguarda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 13/06/2023
Complemento: prejudicado por término do prazo regimental
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 14/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 14/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 07/06/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 07/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 07/06/2023
Complemento: Encaminho para o Ver. Odélio Chaves e Ver. Renato Pupo para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 07/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 84/2023
Resposta: 13/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 13/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 07/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 06/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 84/2023
Resposta: 02/06/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 02/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 84/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Legal
Resposta: 26/05/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 24/05/2023 - Prazo: 29/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Legal
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 84/2023
Resposta: 24/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Ver. Cb Júlio Donizete para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/05/2023 - Prazo: 19/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/05/2023 - Prazo: 16/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 17/05/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Finanças; Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 19/05/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 24/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 84/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 26/05/2023 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 02/06/2023 |
Nada a opor ao PL nº 84/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 07/06/2023 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 07/06/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 07/06/2023 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 13/06/2023 |
Projeto de Lei Nº 84/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 14/06/2023 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 16053 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 | 12/07/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14458 | 01/08/2023 |
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2023 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 23/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 24/2023 | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/06/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2023 | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/07/2023 | 2ª Discussão |