Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 19/05/2023
Protocolo: 06173/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/05/2023 | 358,7 KB | ||
| 132 - PL 84-2023 | .doc | 19/05/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 11/05/2023 | Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |