Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 84/2023
Data: 13/06/2023
Protocolo: 20404/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Nº 84/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/06/2023 | 321,7 KB | ||
| Parecer ao Projeto lei nº 84 2023 | .doc | 13/06/2023 | 132 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2023 | 11/05/2023 | Proíbe a disponibibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |