Projeto de Lei Nº 410/2021
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2021
Protocolo: 08685/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI MONITOR ONIBUS ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL | .docx | 12/11/2021 | 21,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Complemento: Projeto/ Lei promulgada disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 23/08/2022
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 22/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicar
Resposta: 23/08/2022
Complemento: publicada na pág B-6
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 18/08/2022 - Prazo: 19/08/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para promulgar
Resposta: 19/08/2022
Complemento: promulgada a Lei nº 14.232
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/08/2022
Complemento: aguarda votação do veto
Resposta: 16/08/2022
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/03/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 14/04/2022
Complemento: VETO TOTAL Nº 18/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 29/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária - 29/03/22 - às 14h
Resposta: 29/03/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 22/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 2022 (22/03/22 - 9h)
Resposta: 22/03/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 15/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto Ver. Bruno Marinho
Resposta: 16/03/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 09/03/2022 - Prazo: 14/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo
Resposta: 15/03/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 06/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente - Ao Ver. Cb. Julio Donizete.
Resposta: 09/03/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 06/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Ao Ver. Bruno Marinho (presidente da Comissão).
Resposta: 04/03/2022
Complemento: designa Ver. Cb. Julio Donizete como relator e Renato Pupo para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 22/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 03/03/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 17/02/2022 - Prazo: 22/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 22/02/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 16/02/2022 - Prazo: 18/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Anderson Branco - presidente da comissão
Resposta: 17/02/2022
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Renato PUpo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 16/02/2022
Complemento: a emenda nº 01 ao PL nº 410/21 é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 14/02/2022 - Prazo: 16/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01/ Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 14/02/2022
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA 2021-2022
Envio: 10/02/2022 - Prazo: 12/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na emenda 01 - Conforme designado pelo Presidente da Comissão - ao Ver. Jean Charles (relator).
Resposta: 14/02/2022
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/02/2022 - Prazo: 05/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na emenda 01 - ao Ver Paulo Pauléra (presidente da comissão).
Resposta: 10/02/2022
Complemento: Designa Ver. Jean Charles como relator e Bruno Marinho para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/02/2022 - Prazo: 04/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme pedido aprovado.
Resposta: 02/02/2022
Complemento: Apresentou emenda 01 ao projeto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/01/2022 - Prazo: 02/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária (01/02/2022) - 9:00h
Resposta: 01/02/2021
Complemento: Aprovada vista por 2 sessões ao Ver. Celso Peixão.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 10/12/2021 - Prazo: 14/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Paulera- presidente da comissão
Resposta: 16/12/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 09/12/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 05/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Ao Ver. Cel. Jean Charles (relator)
Resposta: 06/12/2021
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do VEr. Jean Charles
Resposta: 03/12/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ - Ao Ver. Cel. Jean Charles (relator).
Resposta: 25/11/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 25/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - ao Ver. Paulo Pauléra (Presidente da Comissão).
Resposta: 24/11/2021
Complemento: Designa Vers. Jean Charles como relator e Bruno Marinho para vista ao Projeto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2021 - Prazo: 24/11/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores.
Resposta: 23/11/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Trânsito,Transporte e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 410/2021 | 03/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 410/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 410/2021 | 01/02/2022 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 410/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Autógrafo Nº 15695 ao Projeto de Lei Nº 410/2021 | 30/03/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 410/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal. | |
| Veto Nº 18/2022 | 14/04/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.695/22, originado do Projeto de Lei nº 410/2021, do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14232 | 19/08/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2022 | 3ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 17/2022 | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/03/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2022 | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (4) - JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA, ODÉLIO CHAVES, BRUNO MARINHO, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Resultado: Aprovado