Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2021
Protocolo: 02271/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DAÇÃO DE BENS MOVEIS CORRIGIDO | .docx | 06/04/2021 | 245,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2021
Complemento: Projeto/ veto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando manutenção do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Veto para apreciação/ 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - período da tarde.
Resposta: 16/11/2021
Complemento: veto mantido.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/05/2021 - Prazo: 21/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 16/06/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/05/2021 - Prazo: 26/05/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária (25/05/2021)
Resposta: 26/05/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/05/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (18/06/2021)
Resposta: 19/05/2021
Complemento: Não houve votação, esgotado o prazo regimental - término da sessão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 13/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 14/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 12/05/2021 - Prazo: 14/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 13/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária (11/05/2021)
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 10/05/2021
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 03/05/2021 - Prazo: 05/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos vereadore Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/04/2021 - Prazo: 04/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 03/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 22/04/2021 - Prazo: 24/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 30/04/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 22/04/2021
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 08/04/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/04/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/04/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 14/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 26/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2021 | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 11/05/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 15/2021 | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/05/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 16/2021 | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/05/2021 | 2ª Discussão |