Autógrafo Nº 15235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Data: 26/05/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 007/2021 | .doc | 26/05/2021 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 05/04/2021 | Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia. |