Data: 14/07/1994

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Fica delegado ao Secretario Municipal de abastecimento e agricultura, competência para criar novas feiras livres.

Observações: LIVRES


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 877,1 KB

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Lei Ordinária Nº 3839 14/04/1986 altera a lei

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Decreto Municipal Nº 17064 10/04/2014 assuntos relacionados
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Decreto Municipal Nº 13518 04/04/2007 obedece termos da Lei.
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Lei Ordinária Nº 13036 18/10/2018 Art. 5º
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Lei Complementar Nº 650 05/01/2021 art. 44

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